LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO XII - DO CADASTRO FISCAL E DA INSCRIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

CAPÍTULO XII

DO CADASTRO FISCAL E DA INSCRIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

Art. 60. Estão sujeitos à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado:

I - antes de iniciar as suas atividades: (Inciso I: nova redação dada pela Lei nº 5.345/2019. Efeitos a partir de 15.07.2019).


a) as pessoas arroladas no art. 44;

b) o Armazém Geral, o armazém frigorífico, o silo e outros estabelecimentos de depósito, secagem ou beneficiamento;

c) o representante comercial e o mandatário mercantil;

d) aquele que em propriedade alheia produza e promova operação de circulação de mercadoria em seu próprio nome, ainda que a posse imobiliária esteja: (Alínea d: nova redação dada pela Lei nº 5.345/2019. Efeitos a partir de 15.07.2019).

1. submetida a processo de regularização fundiária ou de implementação de assentamentos rurais; (Item 1: acrescentado pela Lei nº 5.345/2019. Efeitos a partir de 15.07.2019).

2. em litígio, em razão de a propriedade e/ou de a posse estarem sendo discutidas judicialmente; (Item 2: acrescentado pela Lei nº 5.345/2019. Efeitos a partir de 15.07.2019).

e) aquele que preste, mediante utilização de bem pertencente a terceiros, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

f) as demais pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado que pratiquem habitualmente, em nome próprio ou de terceiro, operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

II - antes de iniciar a retenção do ICMS:

a) as pessoas arroladas nos arts. 48, II e III, e 49, § 1º;

b) o remetente a que se refere o art. 48, I;

c) os adquirentes referidos no art. 52.

§ 1º Cabe ao Regulamento disciplinar o momento, a forma, a concessão, a suspensão, o cancelamento, a inaptidão, a nulidade e a baixa da inscrição cadastral, observadas as disposições desta Lei. (§ 1º: nova redação dada pela Lei nº 5.992/2022. Efeitos a partir de 16.12.2022.)

§ 2º A Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento pode:

I - autorizar inscrição não obrigatória;

II - dispensar a inscrição de determinados sujeitos passivos ou estabelecimentos;

III - determinar a inscrição de estabelecimento ou pessoa que, embora não se revestindo da condição de contribuinte ou responsável, intervenha no mecanismo de circulação de mercadoria ou bem e no de prestação de serviços.

§ 3º O regulamento pode estabelecer a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado das pessoas, naturais ou jurídicas, que realizem as operações ou as prestações a que se referem o inciso VIII do caput do art. 5º desta Lei. (§ 3º: nova redação dada pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 16.3.2023.)