LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO XIV - DA COMPENSAÇÃO DO ICMS

CAPÍTULO XIV

DA COMPENSAÇÃO DO ICMS

Art. 65. O ICMS é não cumulativo, compensando-se o devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado.

Art. 66. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do ICMS anteriormente cobrado em operações ou prestações de que tenham resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo fixo, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

§ 1º O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do ICMS, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, sendo o caso, à escrituração, nos prazos e condições do Regulamento.

§ 2º O lançamento de qualquer crédito do ICMS relativo a mercadorias entradas ou adquiridas ou a serviço recebido:

I - deve ser feito no período em que se verificar a entrada da mercadoria ou o recebimento do serviço;

II - quando não realizado no período a que se refere o inciso anterior, somente deve ser admitido nas condições dispostas no Regulamento.

§ 3º Sendo o ICMS destacado a maior no documento fiscal, o valor do crédito não compreende o correspondente ao excesso.

§ 4º O crédito é admitido somente após sanadas as irregularidades caracterizadas pela utilização de documento fiscal que:

I - não seja o exigido para a respectiva operação ou prestação;

II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação;

III - apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza.

Art. 66-A. Nas hipóteses do inciso XIX e do § 5º do art. 13 desta Lei, o crédito relativo às operações e às prestações anteriores deve ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem. (Art. 66-A: acrescentado pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 16.3.2023.)

Art. 67. A compensação a que se referem os arts. 65 e 66 deve ser realizada observando-se as restrições previstas no art. 73, relativamente ao crédito decorrente: (Nova redação dada pela Lei nº 2.647, de 11.07.2003. Eficácia a partir de 14.07.2003.)

I - da entrada de energia elétrica;

II - do recebimento de serviço de comunicação;

III - da entrada de mercadoria destinada ao ativo fixo.

Parágrafo único. Para efeito de aplicação do disposto no inciso III do art. 73, o crédito a que se refere o inciso III deste artigo deve ser objeto de registro em livro próprio, além do registro em conjunto com os demais créditos, podendo o regulamento, em substituição ao livro próprio, estabelecer outra forma de registro.
Art. 68. O direito à utilização do crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data da emissão do documento fiscal no qual o respectivo imposto foi destacado.

Art. 69. Mediante Convênio, ou por autorização do Regulamento, pode ser facultada ao contribuinte a opção pelo abatimento de percentagem fixa, a título de montante do ICMS cobrado nas operações ou prestações anteriores.

Art. 70. A entrada de mercadoria ou a utilização de serviço resultantes de operação ou prestação isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadoria ou serviço alheios à atividade do estabelecimento, não dão direito ao crédito do ICMS.

Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento:

I - veículos de transporte pessoal;

II - artigos de decoração e enfeite, obras e objetos de arte;

III - brindes;

IV - coisas úteis e voluptuárias, nos termos da definição dada pela lei civil;

V - qualquer outro bem que não se caracterize como essencial ao exercício da atividade.

Art. 71. É vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento ou prestação de serviços a ele feita:

I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, no caso em que a saída do produto resultante não seja tributada ou esteja isenta do ICMS, exceto se se tratar de saída para o exterior;

II - para comercialização ou prestação de serviços, no caso em que a saída ou a prestação subseqüentes:

a) não sejam tributadas ou estejam isentas do ICMS, exceto as destinadas ao exterior;

b) estejam beneficiadas pela redução da base de cálculo do ICMS, hipótese em que a vedação é proporcional à redução.

§ 1º O não-creditamento a que se refere este artigo não impede a utilização do crédito vedado em operações posteriores, sujeitas ao ICMS, com a mesma mercadoria.

§ 2º O contribuinte que pratique operações tributadas com produtos agropecuários, posteriores às saídas de que tratam os incisos I e II do caput, pode, observado o disposto no Regulamento, utilizar o crédito correspondente ao imposto cobrado nas operações anteriores àquela de que decorreu a entrada dos referidos produtos no seu estabelecimento.

§ 3º Mediante ato da autoridade competente da Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, pode ser vedado o lançamento do crédito, ainda que destacado em documento fiscal, no caso em que seja concedido por outra unidade da Federação qualquer benefício de que resulte exoneração ou devolução do tributo, total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou incondicionada, em desacordo com disposição de lei complementar nacional.

Art. 72. O ICMS creditado deve ser estornado sempre que a mercadoria ou o bem entrados no estabelecimento ou o serviço por ele tomado:

I - sejam objeto de saída ou prestação de serviço não tributadas ou isentas, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

II - sejam objeto de saída ou prestação de serviço, com redução da base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, hipótese em que o estorno deve ser proporcional à redução;

III - sejam objeto de saída com base de cálculo inferior à das respectivas entradas, hipótese em que o estorno deve ser equivalente à diferença;

IV - sejam integrados ou consumidos em processo de industrialização, no caso em que a saída do produto resultante não seja tributada ou esteja isenta do imposto;

V - venham a ser utilizados visando fim alheio à atividade do estabelecimento;

VI - venham a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

§ 1º Havendo mais de uma aquisição e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria, o valor do crédito a ser estornado deve ser calculado mediante aplicação da alíquota vigente na data do estorno sobre o preço da aquisição mais recente.

§ 2º O estorno a que se refere este artigo não impede a utilização do crédito estornado em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.

§ 3º Os créditos referentes à mercadoria ou serviço relativos a operação ou prestação destinadas ao exterior e a operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos não são estornados. (Nova redação dada pela Lei nº 3.477/07. Vigência: 21.12.2007, observado o disposto no art. 3º da Lei n. 3.477, de 20.12.2007 (LC federal nº 120/05).)
§ 4º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, equipara-se às operações nele referidas a saída de mercadoria, realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

Art. 73. Para efeito do disposto nos arts. 65 e 66, deve ser observado o seguinte, sem prejuízo, quanto aos incisos I e II do disposto no art. 72: (Art. 73: nova redação dada pela Lei nº 2.647, de 11.07.2003. Eficácia a partir de 14.07.2003.)

I - somente dá direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: (Inciso I: acrescentado pela Lei nº 2.647, de 11.07.2003. Eficácia a partir de 14.07.2003.)

a) quando a própria energia elétrica for objeto de operação de saída; (Alínea “a”: acrescentada pela Lei nº 2.647, de 11.07.2003. Eficácia a partir de 14.07.2003.)

b) quando consumida no processo de industrialização; (Alínea “b”: acrescentada pela Lei nº 2.647, de 11.07.2003. Eficácia a partir de 14.07.2003.)

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; (Alínea “c”: acrescentada pela Lei nº 2.647, de 11.07.2003. Eficácia a partir de 14.07.2003.)

d) a partir de 1o de janeiro de 2007, desde que não sobrevenha norma dispondo ao contrário, nas demais hipóteses; (Alínea “d”: acrescentada pela Lei nº 2.647, de 11.07.2003. Eficácia a partir de 14.07.2003.)

II - somente dá direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento: (Inciso II: acrescentado pela Lei nº 2.647, de 11.07.2003. Eficácia a partir de 14.07.2003.)

a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; (Alínea “a”: acrescentada pela Lei nº 2.647, de 11.07.2003. Eficácia a partir de 14.07.2003.)

b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; (Alínea “b”: acrescentada pela Lei nº 2.647, de 11.07.2003. Eficácia a partir de 14.07.2003.)

c) a partir de 1o de janeiro de 2007, desde que não sobrevenha norma dispondo ao contrário, nas demais hipóteses; (Alínea “c”: acrescentada pela Lei nº 2.647, de 11.07.2003. Eficácia a partir de 14.07.2003.)

III - relativamente aos créditos decorrentes da entrada de mercadorias destinadas ao ativo fixo: (Inciso III: acrescentado pela Lei nº 2.647, de 11.07.2003. Eficácia a partir de 14.07.2003.)

a) a apropriação deve ser feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento; (Alínea “a”: acrescentada pela Lei nº 2.647, de 11.07.2003. Eficácia a partir de 14.07.2003.)

b) em cada período de apuração do imposto, não é admitido o creditamento de que trata a alínea anterior, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período; (Alínea “b”: acrescentada pela Lei nº 2.647, de 11.07.2003. Eficácia a partir de 14.07.2003.)

c) para aplicação do disposto nas alíneas a e b, o montante do crédito a ser apropriado deve ser o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as operações de saídas e prestações com destino ao exterior e as operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; (Nova redação dada pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Vigência: 21.12.2007, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 3.477/2007 (LC federal nº 120/2005).)

d) o quociente de um quarenta e oito avos deve ser proporcionalmente aumentado ou diminuído, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês; (Alínea “d”: acrescentada pela Lei nº 2.647, de 11.07.2003. Eficácia a partir de 14.07.2003.)

e) na hipótese de alienação dos bens do ativo fixo, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não é admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este inciso em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio; (Alínea “e”: acrescentada pela Lei nº 2.647, de 11.07.2003. Eficácia a partir de 14.07.2003.)

f) ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data de entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito deve ser cancelado. (Alínea “f”: acrescentada pela Lei nº 2.647, de 11.07.2003. Eficácia a partir de 14.07.2003.)
Art. 74. O Poder Executivo pode conceder ou vedar direito a crédito do imposto, bem como dispensar ou exigir o seu estorno, segundo o estabelecido em convênios celebrados com outros Estados. (Declarada, pelo TJMS, a inconstitucionalidade do art. 74 da Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, com efeitos ex-nunc, ou seja, a partir da publicação do acordão (12/11/2018), prolatado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1403096-04.2018.8.12.0000-TJMS. Decisão transitou em julgado em 10/12/2020.)

Art. 75. É vedada a restituição:

I - ou a compensação do valor do ICMS que tenha sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário;

II - do saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento.