LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CAPÍTULO XV - DA APURAÇÃO DO ICMS
CAPÍTULO XV
DA APURAÇÃO DO ICMS
Art. 76. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo:
I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, sendo o caso;
II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença deve ser liquidada no prazo do Regulamento;
III - se o montante dos créditos superar o dos débitos, a diferença pode ser transportada para o período seguinte.
§ 1º Cabe ao regulamento dispor sobre o período de apuração e a utilização de saldos credores em hipóteses diferentes das previstas nos §§ 2º e 3º. (Nova redação dada pela Lei nº 2.647, de 11.07.2003. Eficácia a partir de 14.07.2003.)
º Saldos credores acumulados, por estabelecimentos que realizem as operações e as prestações de que trata o art. 6º, I e § 1º, podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: (Nova redação do caput dada pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Vigência: 21.12.2007, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 3.477/2007 (LC federal nº 120/2005).)
II - após a imputação e havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado, mediante a emissão, pela autoridade fiscal que o Regulamento designar, de documento pelo qual seja reconhecido o crédito.
Art. 77. O Regulamento pode estabelecer que o ICMS seja apurado:
I - por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período;
II - por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação;
III - pelo regime de estimativa, para um determinado período, devendo o imposto ser pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnar o seu enquadramento no referido regime, instaurando processo contraditório, na forma do Regulamento, sem a necessidade da aplicação das regras do contencioso administrativo.
Art. 78. O enquadramento no regime de estimativa pode ser feito em face do porte do estabelecimento ou da categoria ou setor de atividade a que ele pertença.
§ 1º Os feirantes, bem como as pessoas que só praticam operações em períodos determinados, tais como finados, festas carnavalescas, juninas ou natalinas e outros acontecimentos ou comemorações, em estabelecimentos provisórios, fixos ou volantes, devem pagar o ICMS por estimativa.
§ 2º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, o Fisco pode, a qualquer tempo, promover o enquadramento no regime de estimativa ou suspender a sua aplicação, relativamente a qualquer estabelecimento.
§ 3º O Fisco pode rever os valores estimados para determinado período e, sendo o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão.
§ 4º No caso do parágrafo anterior, havendo reajuste, para mais, do valor das parcelas, a diferença, relativamente às parcelas anteriores, fica absorvida pela apuração a que se refere o artigo seguinte.
§ 5º Feito o enquadramento no regime de estimativa, o contribuinte deve ser notificado do montante do ICMS estimado para o período e do valor de cada parcela.
§ 6º As reclamações e recursos relacionados com o enquadramento no regime de estimativa não têm efeito suspensivo.
§ 7º O enquadramento a que se refere este artigo não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.
Art. 79. O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa deve apurar, no período fixado no Regulamento, os valores efetivos das operações relativas a entradas e saídas de mercadorias e das prestações de serviços ocorridas durante o respectivo período e o saldo do ICMS correspondente a essas operações ou prestações.
§ 1º O valor correspondente à diferença verificada entre o montante recolhido e o saldo apurado:
I - se favorável ao Estado, deve ser recolhido independentemente de qualquer iniciativa fiscal;
II - se favorável ao contribuinte, pode ser compensado em períodos subseqüentes.
§ 2º Suspensa a aplicação do regime de estimativa ou ocorrido o encerramento da atividade do estabelecimento, antecipa-se o cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo, hipótese em que o valor relativo à diferença verificada entre o montante recolhido e o apurado:
I - se favorável ao Estado, deve ser recolhido independentemente de qualquer iniciativa fiscal;
II - se favorável ao contribuinte, pode ser:
a) compensado em períodos futuros, no caso de desenquadramento;
b) objeto de pedido de restituição, observado o disposto no art. 274, no caso de cessação da atividade.
§ 3º Qualquer compensação ou restituição de que trata este artigo não impede o levantamento fiscal nem a sua revisão, caso se constate falsidade, erro, omissão ou inexatidão nos dados declarados.
Art. 80. No caso do regime de substituição tributária, relativamente às operações subseqüentes, o ICMS devido por substituição tributária corresponde à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas deste Estado sobre a respectiva base de cálculo e o valor devido pela operação ou prestação própria do substituto.
DA APURAÇÃO DO ICMS
Art. 76. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo:
I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, sendo o caso;
II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença deve ser liquidada no prazo do Regulamento;
III - se o montante dos créditos superar o dos débitos, a diferença pode ser transportada para o período seguinte.
§ 1º Cabe ao regulamento dispor sobre o período de apuração e a utilização de saldos credores em hipóteses diferentes das previstas nos §§ 2º e 3º. (Nova redação dada pela Lei nº 2.647, de 11.07.2003. Eficácia a partir de 14.07.2003.)
- Redação original vigente até 13.07.2003
§ 1º Cabe ao Regulamento dispor sobre o período de apuração e a utilização de saldos credores em hipóteses diferentes das previstas no § 3º.
- Redação original vigente até 13.07.2003
§ 2º Para o efeito da aplicação do disposto neste artigo, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito passivo.
- Redação original do caput vigente até 20.12.2007,
§ 3º Saldos credores acumulados, por estabelecimentos que realizem as operações e as prestações de que tratam o art. 6º, I e § 1º, e o art. 8º, podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:
II - após a imputação e havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado, mediante a emissão, pela autoridade fiscal que o Regulamento designar, de documento pelo qual seja reconhecido o crédito.
Art. 77. O Regulamento pode estabelecer que o ICMS seja apurado:
I - por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período;
II - por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação;
III - pelo regime de estimativa, para um determinado período, devendo o imposto ser pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnar o seu enquadramento no referido regime, instaurando processo contraditório, na forma do Regulamento, sem a necessidade da aplicação das regras do contencioso administrativo.
Art. 78. O enquadramento no regime de estimativa pode ser feito em face do porte do estabelecimento ou da categoria ou setor de atividade a que ele pertença.
§ 1º Os feirantes, bem como as pessoas que só praticam operações em períodos determinados, tais como finados, festas carnavalescas, juninas ou natalinas e outros acontecimentos ou comemorações, em estabelecimentos provisórios, fixos ou volantes, devem pagar o ICMS por estimativa.
§ 2º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, o Fisco pode, a qualquer tempo, promover o enquadramento no regime de estimativa ou suspender a sua aplicação, relativamente a qualquer estabelecimento.
§ 3º O Fisco pode rever os valores estimados para determinado período e, sendo o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão.
§ 4º No caso do parágrafo anterior, havendo reajuste, para mais, do valor das parcelas, a diferença, relativamente às parcelas anteriores, fica absorvida pela apuração a que se refere o artigo seguinte.
§ 5º Feito o enquadramento no regime de estimativa, o contribuinte deve ser notificado do montante do ICMS estimado para o período e do valor de cada parcela.
§ 6º As reclamações e recursos relacionados com o enquadramento no regime de estimativa não têm efeito suspensivo.
§ 7º O enquadramento a que se refere este artigo não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.
Art. 79. O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa deve apurar, no período fixado no Regulamento, os valores efetivos das operações relativas a entradas e saídas de mercadorias e das prestações de serviços ocorridas durante o respectivo período e o saldo do ICMS correspondente a essas operações ou prestações.
§ 1º O valor correspondente à diferença verificada entre o montante recolhido e o saldo apurado:
I - se favorável ao Estado, deve ser recolhido independentemente de qualquer iniciativa fiscal;
II - se favorável ao contribuinte, pode ser compensado em períodos subseqüentes.
§ 2º Suspensa a aplicação do regime de estimativa ou ocorrido o encerramento da atividade do estabelecimento, antecipa-se o cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo, hipótese em que o valor relativo à diferença verificada entre o montante recolhido e o apurado:
I - se favorável ao Estado, deve ser recolhido independentemente de qualquer iniciativa fiscal;
II - se favorável ao contribuinte, pode ser:
a) compensado em períodos futuros, no caso de desenquadramento;
b) objeto de pedido de restituição, observado o disposto no art. 274, no caso de cessação da atividade.
§ 3º Qualquer compensação ou restituição de que trata este artigo não impede o levantamento fiscal nem a sua revisão, caso se constate falsidade, erro, omissão ou inexatidão nos dados declarados.
Art. 80. No caso do regime de substituição tributária, relativamente às operações subseqüentes, o ICMS devido por substituição tributária corresponde à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas deste Estado sobre a respectiva base de cálculo e o valor devido pela operação ou prestação própria do substituto.