LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO XVI - DAS INFORMAÇÕES FISCAIS

CAPÍTULO XVI

DAS INFORMAÇÕES FISCAIS

Art. 81. As pessoas que realizem operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ou nelas intervenham, independentemente de incidência, imunidade, não-incidência, isenção ou remissão do ICMS, ou da forma e do prazo de seu lançamento, escrituração e recolhimento, devem declarar, segundo o Regulamento:

I - periodicamente, o valor de suas operações ou prestações, demonstrando a apuração do imposto;

II - anualmente, o valor das entradas e saídas de mercadorias ou bens importados e o da prestação e o do recebimento de serviços.

Art. 81-A. As instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), são obrigados a prestar, no prazo e na forma estabelecidos em regulamento, as informações relativas às transações realizadas pelos beneficiários de pagamentos vinculadas às operações ou às prestações de serviços realizadas por inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF), ainda que não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado. (Art. 81-A, caput: nova redação dada pela Lei nº 5.992/2022. Efeitos a partir de 16.12.2022.)
Parágrafo único. Das informações previstas no caput, não poderão constar quaisquer dados relativos às pessoas físicas clientes dos estabelecimentos contribuintes de ICMS do Estado de Mato Grosso do Sul, vedada a divulgação dessas informações para qualquer finalidade e por qualquer meio, observadas as normas contidas nos incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal e no art. 198 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com redação dada pela Lei Complementar n.104, de 10 de janeiro de 2001.

Art. 81-B. Nos casos de prestações de informações ao Fisco por instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), assim como por administradoras de shoppings centers, as informações: (Art. 81-B, caput: nova redação dada pela Lei nº 5.992/2022. Efeitos a partir de 16.12.2022.)
I - devem ser prestadas de forma ou modo englobalizado;

II - podem ser prestadas por período;

III - não podem identificar os adquirentes das mercadorias ou os tomadores dos serviços.

Art. 82. O contribuinte sob regime de estimativa, o produtor rural, os não obrigados à apuração ou recolhimento periódicos do ICMS e os não sujeitos à escrita fiscal, em relação às aquisições de mercadorias oriundas de outros Estados e destinadas a consumo ou a ativo fixo, e à utilização de serviço cuja prestação tenha se iniciado em outro Estado e não esteja vinculado a operação ou prestação subseqüente, independentemente de outras operações ou prestações, devem, na forma e prazo do Regulamento:

I - declarar, à Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, as referidas aquisições de mercadorias e utilização de serviço;

II - recolher o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado, aplicável a operação ou prestação, e aquela aplicada a operação ou prestação interestadual, no Estado de origem da mercadoria ou do serviço.

Parágrafo único. O não-cumprimento das regras deste artigo enseja a aplicação do disposto nos arts. 86 e 87.