LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CAPÍTULO XVII - DO PAGAMENTO DO ICMS
CAPÍTULO XVII
DO PAGAMENTO DO ICMS
Art. 83. O ICMS deve ser pago na forma e no prazo do Regulamento.
§ 1º É admitida a distinção de prazos em face de categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, quanto ao ICMS cuja apuração decorra da atividade a que se referem os arts. 61 e 62, realizada pelo sujeito passivo.
Art. 84. O pagamento do ICMS pode ser exigido:
I - antecipadamente, com a fixação, sendo o caso, do valor da operação ou da prestação subseqüentes;
II - antes da entrega ou remessa da mercadoria ou do início da prestação, nas operações e prestações realizadas por contribuintes submetidos a regime especial de fiscalização;
III - no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado, na repartição fiscal mais próxima do local da entrada ou, no caso de transporte aéreo, do desembarque, na hipótese a que se refere o parágrafo único do art. 56.
§ 1º Incluem-se no disposto no inciso I os casos em que o contribuinte:
I - só efetue operações ou prestações durante períodos determinados, em caráter eventual ou transitório;
II - não esteja regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado.
§ 2º A cobrança antecipada do ICMS, relativamente a mercadorias destinadas a comercialização ou industrialização neste Estado:
I - pode limitar-se ao valor que resultar da aplicação da diferença entre a alíquota interna vigente neste Estado e a alíquota interestadual vigente no Estado de origem da mercadoria, sobre o valor que serviu de base de cálculo para sua cobrança naquele Estado;
II - deve ser feita, na hipótese do inciso anterior:
a) sem prejuízo do cumprimento das regras estabelecidas nos arts. 61 e 62 e, após a ocorrência da operação subseqüente, do recolhimento do valor complementar;
b) na forma como dispuser o Regulamento.
§ 3º O disposto no inciso III do caput deste artigo aplica-se também na hipótese a que se refere o inciso VIII do art. 5º desta Lei. (§ 3º: nova redação dada pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 16.3.2023.)
§ 4º Tratando-se de contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a cobrança antecipada de que trata o § 2º deste artigo deve ser feita na modalidade prevista no item 2 da alínea “g” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (§ 4º: acrescentado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)
§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo: (§ 5º: acrescentado pela Lei nº 6.283/2024. Efeitos a partir de 23.7.2024.)
I - considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da entrada das mercadorias no território do Estado e como local da operação, para fins de cobrança do imposto e definição do responsável, o estabelecimento do adquirente; (Inciso I: acrescentado pela Lei nº 6.283/2024. Efeitos a partir de 23.7.2024.)
II - a base de cálculo é o valor de aquisição, compreendendo o valor da operação constante na nota fiscal que acoberta a entrada das mercadorias no território do Estado, incluídos os valores correspondentes ao imposto sobre produtos industrializados, ao frete, ao seguro, aos juros e às outras despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, sem aplicação de margem de valor agregado, observado o disposto no inciso III deste parágrafo; (Inciso II: acrescentado pela Lei nº 6.283/2024. Efeitos a partir de 23.7.2024.)
III - havendo redução de base de cálculo para as operações internas com mercadorias da mesma espécie, a base de cálculo de que trata o inciso II deste parágrafo fica reduzida na mesma proporção; (Inciso III: acrescentado pela Lei nº 6.283/2024. Efeitos a partir de 23.7.2024.)
IV - o imposto a ser pago é o resultante da aplicação, sobre a base de cálculo determinada nos termos do inciso II deste parágrafo, do percentual resultante da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual do Estado de origem da respectiva mercadoria, aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional; (Inciso IV: acrescentado pela Lei nº 6.283/2024. Efeitos a partir de 23.7.2024.)
V - estando as operações internas com mercadorias da mesma espécie isentas do imposto não se exige o seu pagamento na modalidade que trata o § 4º deste artigo; (Inciso V: acrescentado pela Lei nº 6.283/2024. Efeitos a partir de 23.7.2024.)
VI - compete ao Poder Executivo Estadual definir a forma de apuração e o prazo de pagamento do imposto na modalidade de que trata o § 4º este artigo. (Inciso VI: acrescentado pela Lei nº 6.283/2024. Efeitos a partir de 23.7.2024.)
§ 6º O pagamento do imposto na modalidade de que trata o § 4º deste artigo não dispensa o contribuinte optante pelo Simples Nacional do pagamento do ICMS pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, incidente sobre as receitas decorrentes de operações realizadas com as respectivas mercadorias ou com os produtos resultantes do processo de industrialização em que foram empregadas, não se aplicando, em relação a essas receitas, a disposição do art. 18, § 4º-A, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006. (§ 6º: acrescentado pela Lei nº 6.283/2024. Efeitos a partir de 23.7.2024.)
Art. 85. O pagamento do ICMS deve ser feito por meio de documento:
I - instituído ou aprovado pela Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento;
II - fornecido ou preenchido pela Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, hipótese em que deve ser cobrado indenização pelo fornecimento ou preenchimento.
Parágrafo único. O pagamento do ICMS deve ser efetuado nas repartições fazendárias, em instituições financeiras ou órgãos, devidamente credenciados pela Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento.
DO PAGAMENTO DO ICMS
Art. 83. O ICMS deve ser pago na forma e no prazo do Regulamento.
§ 1º É admitida a distinção de prazos em face de categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, quanto ao ICMS cuja apuração decorra da atividade a que se referem os arts. 61 e 62, realizada pelo sujeito passivo.
Art. 84. O pagamento do ICMS pode ser exigido:
I - antecipadamente, com a fixação, sendo o caso, do valor da operação ou da prestação subseqüentes;
II - antes da entrega ou remessa da mercadoria ou do início da prestação, nas operações e prestações realizadas por contribuintes submetidos a regime especial de fiscalização;
III - no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado, na repartição fiscal mais próxima do local da entrada ou, no caso de transporte aéreo, do desembarque, na hipótese a que se refere o parágrafo único do art. 56.
§ 1º Incluem-se no disposto no inciso I os casos em que o contribuinte:
I - só efetue operações ou prestações durante períodos determinados, em caráter eventual ou transitório;
II - não esteja regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado.
§ 2º A cobrança antecipada do ICMS, relativamente a mercadorias destinadas a comercialização ou industrialização neste Estado:
I - pode limitar-se ao valor que resultar da aplicação da diferença entre a alíquota interna vigente neste Estado e a alíquota interestadual vigente no Estado de origem da mercadoria, sobre o valor que serviu de base de cálculo para sua cobrança naquele Estado;
II - deve ser feita, na hipótese do inciso anterior:
a) sem prejuízo do cumprimento das regras estabelecidas nos arts. 61 e 62 e, após a ocorrência da operação subseqüente, do recolhimento do valor complementar;
b) na forma como dispuser o Regulamento.
§ 3º O disposto no inciso III do caput deste artigo aplica-se também na hipótese a que se refere o inciso VIII do art. 5º desta Lei. (§ 3º: nova redação dada pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 16.3.2023.)
- Redação acrescentada pela Lei nº 4.743/2015. Efeitos de 1º.1.2016 a 15.3.2023.
§ 3º O disposto no inciso III do caput deste artigo aplica-se também na hipótese a que se refere o art. 5º, VIII, desta Lei.
§ 4º Tratando-se de contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a cobrança antecipada de que trata o § 2º deste artigo deve ser feita na modalidade prevista no item 2 da alínea “g” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (§ 4º: acrescentado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)
§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo: (§ 5º: acrescentado pela Lei nº 6.283/2024. Efeitos a partir de 23.7.2024.)
I - considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da entrada das mercadorias no território do Estado e como local da operação, para fins de cobrança do imposto e definição do responsável, o estabelecimento do adquirente; (Inciso I: acrescentado pela Lei nº 6.283/2024. Efeitos a partir de 23.7.2024.)
II - a base de cálculo é o valor de aquisição, compreendendo o valor da operação constante na nota fiscal que acoberta a entrada das mercadorias no território do Estado, incluídos os valores correspondentes ao imposto sobre produtos industrializados, ao frete, ao seguro, aos juros e às outras despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, sem aplicação de margem de valor agregado, observado o disposto no inciso III deste parágrafo; (Inciso II: acrescentado pela Lei nº 6.283/2024. Efeitos a partir de 23.7.2024.)
III - havendo redução de base de cálculo para as operações internas com mercadorias da mesma espécie, a base de cálculo de que trata o inciso II deste parágrafo fica reduzida na mesma proporção; (Inciso III: acrescentado pela Lei nº 6.283/2024. Efeitos a partir de 23.7.2024.)
IV - o imposto a ser pago é o resultante da aplicação, sobre a base de cálculo determinada nos termos do inciso II deste parágrafo, do percentual resultante da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual do Estado de origem da respectiva mercadoria, aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional; (Inciso IV: acrescentado pela Lei nº 6.283/2024. Efeitos a partir de 23.7.2024.)
V - estando as operações internas com mercadorias da mesma espécie isentas do imposto não se exige o seu pagamento na modalidade que trata o § 4º deste artigo; (Inciso V: acrescentado pela Lei nº 6.283/2024. Efeitos a partir de 23.7.2024.)
VI - compete ao Poder Executivo Estadual definir a forma de apuração e o prazo de pagamento do imposto na modalidade de que trata o § 4º este artigo. (Inciso VI: acrescentado pela Lei nº 6.283/2024. Efeitos a partir de 23.7.2024.)
§ 6º O pagamento do imposto na modalidade de que trata o § 4º deste artigo não dispensa o contribuinte optante pelo Simples Nacional do pagamento do ICMS pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, incidente sobre as receitas decorrentes de operações realizadas com as respectivas mercadorias ou com os produtos resultantes do processo de industrialização em que foram empregadas, não se aplicando, em relação a essas receitas, a disposição do art. 18, § 4º-A, inciso I, da Lei Complementar Federal n
Art. 85. O pagamento do ICMS deve ser feito por meio de documento:
I - instituído ou aprovado pela Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento;
II - fornecido ou preenchido pela Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, hipótese em que deve ser cobrado indenização pelo fornecimento ou preenchimento.
Parágrafo único. O pagamento do ICMS deve ser efetuado nas repartições fazendárias, em instituições financeiras ou órgãos, devidamente credenciados pela Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento.