LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CAPÍTULO XVIII - DOS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS AO ENCAMINHAMENTO DO DÉBITO DE ICMS APURADO PELO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO PARA A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA
CAPÍTULO XVIII
DOS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS AO ENCAMINHAMENTO DO DÉBITO DE ICMS APURADO PELO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO PARA A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA
(Capítulo XVIII, título: nova redação dada pela Lei nº 4.625/2014. Efeitos a partir de 26.12.2014.)
Art. 86. A apuração e a declaração do débito de ICMS, por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD), observadas as retificações admitidas no Regulamento, implicam a constituição do respectivo crédito tributário pelo próprio sujeito passivo, prescindido, para a sua exigibilidade, de lançamento de ofício. (Art. 86, caput: nova redação dada pela Lei nº 4.625/2014. Efeitos a partir da publicação de sua regulamentação.)
§ 1º Após o vencimento regulamentar, sem que ocorra o pagamento ou qualquer outra forma de sua extinção ou, ainda, a suspensão de sua exigibilidade, o débito a que se refere o caput deste artigo deve ser encaminhado à inscrição na Dívida Ativa, observados os procedimentos previstos no Regulamento. (§ 1º: nova redação dada pela Lei nº 4.625/2014. Efeitos a partir da publicação de sua regulamentação.)
§ 2º O Regulamento pode admitir, nos termos em que estabelecer, a retificação da EFD, no período que antecede o encaminhamento para a inscrição do respectivo débito na Dívida Ativa. (§ 2º: nova redação dada pela Lei nº 4.625/2014. Efeitos a partir da publicação de sua regulamentação.)
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, também, no caso de apuração e declaração do débito de ICMS, por meio da escrituração de livros fiscais e da apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS, ou por outros meios, em papel. (§ 3º: acrescentado pela Lei nº 4.625/2014. Efeitos a partir da publicação de sua regulamentação.)
Art. 87. Nas hipóteses do art. 86 desta Lei e, em todos os casos de rompimento de acordo de parcelamento, a inscrição na Dívida Ativa pode ser realizada independentemente da intimação a que se refere o art. 18 da Lei n° 2.211, de 8 de janeiro de 2001. (Art. 87, caput: nova redação dada pela Lei nº 4.625/2014. Efeitos a partir da publicação de sua regulamentação.)
§ 1º Revogado. (Revogado pela Lei nº 4.625/2014. Efeitos a partir da publicação de sua regulamentação.)
§ 2º Revogado. (Revogado pela Lei nº 4.625/2014. Efeitos a partir da publicação de sua regulamentação.)
DOS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS AO ENCAMINHAMENTO DO DÉBITO DE ICMS APURADO PELO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO PARA A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA
(Capítulo XVIII, título: nova redação dada pela Lei nº 4.625/2014. Efeitos a partir de 26.12.2014.)
- Redação original vigente até 25.12.2014.
CAPÍTULO XVIII
DA TRANSCRIÇÃO DO ICMS NÃO PAGO NO PRAZO
Art. 86. A apuração e a declaração do débito de ICMS, por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD), observadas as retificações admitidas no Regulamento, implicam a constituição do respectivo crédito tributário pelo próprio sujeito passivo, prescindido, para a sua exigibilidade, de lançamento de ofício. (Art. 86, caput: nova redação dada pela Lei nº 4.625/2014. Efeitos a partir da publicação de sua regulamentação.)
- Redação original.
Art. 86. Quando não pago no prazo do Regulamento, o ICMS apurado pelo próprio sujeito passivo deve ser transcrito pelo Fisco.
§ 1º Após o vencimento regulamentar, sem que ocorra o pagamento ou qualquer outra forma de sua extinção ou, ainda, a suspensão de sua exigibilidade, o débito a que se refere o caput deste artigo deve ser encaminhado à inscrição na Dívida Ativa, observados os procedimentos previstos no Regulamento. (§ 1º: nova redação dada pela Lei nº 4.625/2014. Efeitos a partir da publicação de sua regulamentação.)
- Redação original.
§ 1º No termo de transcrição deve constar o valor das operações ou prestações e o demonstrativo da apuração do ICMS.
§ 2º O Regulamento pode admitir, nos termos em que estabelecer, a retificação da EFD, no período que antecede o encaminhamento para a inscrição do respectivo débito na Dívida Ativa. (§ 2º: nova redação dada pela Lei nº 4.625/2014. Efeitos a partir da publicação de sua regulamentação.)
- Redação original.
§ 2º O sujeito passivo deve ser cientificado do ato de transcrição.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, também, no caso de apuração e declaração do débito de ICMS, por meio da escrituração de livros fiscais e da apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS, ou por outros meios, em papel. (§ 3º: acrescentado pela Lei nº 4.625/2014. Efeitos a partir da publicação de sua regulamentação.)
Art. 87. Nas hipóteses do art. 86 desta Lei e, em todos os casos de rompimento de acordo de parcelamento, a inscrição na Dívida Ativa pode ser realizada independentemente da intimação a que se refere o art. 18 da Lei n° 2.211, de 8 de janeiro de 2001. (Art. 87, caput: nova redação dada pela Lei nº 4.625/2014. Efeitos a partir da publicação de sua regulamentação.)
- Redação original.
Art. 87. O ICMS transcrito na forma do artigo anterior:
I - é exigível independentemente da lavratura de Auto de Infração ou de intimação ou notificação fiscais (art. 61, § 5º);
II - quando não pago até o vigésimo dia contado da data da ciência do sujeito passivo (art. 86, § 2º), deve ser inscrito na Dívida Ativa, sem prejuízo da aplicação da penalidade e dos acréscimos cabíveis, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 1º Revogado. (Revogado pela Lei nº 4.625/2014. Efeitos a partir da publicação de sua regulamentação.)
Redação original.
§ 1º Somente se admite revisão do ICMS transcrito no caso de erro de cálculo ou de apuração e desde que comprovado no prazo a que se refere o inciso II.
§ 2º Revogado. (Revogado pela Lei nº 4.625/2014. Efeitos a partir da publicação de sua regulamentação.)
- Redação original.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior:
I - feita a revisão, o sujeito passivo deve ser cientificado do seu resultado;
II - quando não pago até o quinto dia contado da data da ciência a que se refere o inciso anterior, o ICMS transcrito e revisto deve ser inscrito na Dívida Ativa, sem prejuízo da aplicação da penalidade e dos acréscimos cabíveis.