LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO XIX - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO XIX

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 88. Para os efeitos tributários, são considerados:

I - mercadoria --- todo e qualquer bem móvel, novo ou usado, animal vivo, produto in natura, acabado ou semi-acabado, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou de acondicionamento e de uso ou consumo e energia elétrica, bem como tudo aquilo destinado a utilização, em caráter duradouro ou permanente, na instalação, equipamento ou exploração de estabelecimento;

II - máquina, aparelho e equipamento e suas peças e partes --- os produtos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH);

III - industrialização --- qualquer operação modificativa da natureza, do funcionamento, do acabamento, da apresentação ou da finalidade do produto ou do seu aperfeiçoamento para o consumo, tal como aquela que:

a) exercida sobre a matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação);

b) importe modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

c) consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem);

d) importe alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destinar apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);

e) exercida sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, renove-o ou restaure-o para utilização (renovação ou recondicionamento);

IV - semi-elaborado --- o produto assim definido na legislação específica.

Art. 89. Para os efeitos da legislação estadual:

I - são extensivas ao Distrito Federal, as referências genéricas feitas aos Estados ou a outro Estado;

II - quando cabível, entendem-se também como relativas às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação as referências feitas às operações relativas à circulação de mercadorias.