LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO XX - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO XX

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SEÇÃO ÚNICA

DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 90. Os contribuintes devem, relativamente a cada um de seus estabelecimentos:

I - emitir documentos fiscais, conforme as operações que realizem, ainda que não tributadas ou isentas do ICMS;

II - manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas, ainda que não tributadas ou isentas do ICMS.

§ 1º O Regulamento deve estabelecer os modelos de documentos e livros fiscais, a forma e os prazos de emissão de documentos fiscais e de escrituração de livros fiscais, podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados equipamentos, documentos ou livros fiscais, tendo em vista a atividade econômica do estabelecimento ou a natureza das respectivas operações.

§ 2º Nos documentos fiscais referentes a operações não tributadas ou isentas do ICMS, deve ser indicado o dispositivo legal que prevê a exoneração tributária.

§ 3º Os documentos e livros das escritas fiscal e comercial são de exibição obrigatória ao Fisco e devem ser conservados:

I - pelo prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador;

II - pelo mesmo prazo do inciso anterior, contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, observado o disposto no inciso seguinte;

III - até a data da solução definitiva do litígio, sempre que os documentos e/ou livros tenham servido de base para a exigência fiscal impugnada.

§ 4º Para efeito do parágrafo anterior não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes da obrigação de exibir, ou limitativas do direito do Fisco de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes.

Art. 91. Em casos especiais e com o objetivo de facilitar ou de compelir a observância da legislação tributária, as autoridades que o Regulamento designar podem determinar, a requerimento do interessado ou "ex offício", a adoção de regime especial para o cumprimento das obrigações fiscais pelo contribuinte.

Art. 92. Os contribuintes do ICMS devem cumprir as obrigações acessórias que tenham por objeto prestações positivas ou negativas, previstas na legislação.

§ 1º O disposto neste artigo, salvo disposição em contrário, aplica-se às demais pessoas obrigadas a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 2º Todo aquele que se dedicar à produção, criação, recriação e invernagem, deve registrar a marca que identifique o gado de sua propriedade.

§ 3º O registro da marca de propriedade do gado a que se refere o parágrafo anterior, deve ser feito na repartição fiscal do Município onde estiver inscrito o contribuinte.

§ 4º O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final, deve observar as normas disciplinadas no Regulamento, considerando-se como brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade explorada, tenha sido adquirida para distribuição gratuita.

Art. 93. Considera-se documentação fiscal inidônea, para os efeitos desta Lei, a que:

I - tenha sido confeccionada sem a respectiva Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

II - embora revestida das formalidades legais, tenha sido utilizada para fraude comprovada;

III - consigne transmitente fictício;

IV - indique como destinatário estabelecimento diverso daquele que registrou, ainda que pertençam ambos ao mesmo titular;

V - emitida após o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos casos previstos;

VI - emitida em flagrante inobservância das demais normas de controle das obrigações acessórias previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

VII - esteja sendo utilizada no trânsito da respectiva mercadoria ou bem, fora do seu prazo de validade. (Acrescentado pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

Parágrafo único. O disposto no inciso VII deste artigo não se aplica nas hipóteses em que se comprove ter havido circunstância que impossibilitou a revalidação, na forma prevista na legislação, do respectivo documento fiscal. (Acrescentado pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)