LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO XXI - DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS

CAPÍTULO XXI

DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS

Art. 94. Ficam sujeitos à apreensão os bens móveis existentes em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, ou em trânsito, que constituam material de infração à legislação tributária.

§ 1º A apreensão pode ser feita, ainda, nos seguintes casos:

I - quando transportadas ou encontradas mercadorias sem as vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las ou, ainda, quando encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal;

II - quando houver evidência de fraude, relativamente aos documentos fiscais que acompanhem as mercadorias no seu transporte;

III - quando estiverem as mercadorias em poder de contribuintes que não provem, quando exigida, a regularidade de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 2º Havendo prova ou suspeita fundada de que os bens do infrator se encontrem em residência particular ou estabelecimento de terceiro, devem ser promovidas buscas e apreensões judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar sua remoção clandestina.

Art. 95. Podem, também, ser apreendidos livros e equipamentos que possibilitem o registro ou o processamento de dados, inclusive Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), documentos e papéis, programas ou arquivos eletrônicos, que constituam provas de infração à legislação tributária. (Nova redação dada pela Lei nº 4.286, de 14.12.2012. Efeitos a partir de 1º.01.2013.)
Art. 96. Da apreensão administrativa deve ser lavrado termo, assinado pelo detentor do bem apreendido ou, na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas e, ainda, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreensão.

§ 1º Uma das vias do termodeve ser entregue ao detentor dos bens apreendidos e outra, ao seu depositário.

§ 2º Quando se tratar de mercadoria de fácil deterioração, essa circunstância deve ser expressamente mencionada no termo.

Art. 97. Os bens apreendidos devem ser depositados em repartição pública ou, a juízo da autoridade que fizer a apreensão, em mãos do próprio detentor, se for idôneo, ou de terceiros.