LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CAPÍTULO XXII - DA DEVOLUÇÃO
CAPÍTULO XXII
DA DEVOLUÇÃO
DA DEVOLUÇÃO
Art. 98. A devolução dos bens apreendidos pode ser feita quando, a critério do Fisco, não houver inconveniente para comprovação da infração.
§ 1º Quando se tratar de documentos e livros, deles deve ser extraída, a juízo da autoridade fiscal, cópia autêntica, total ou parcial.
§ 2º A devolução de mercadorias somente deve ser autorizada se o interessado, dentro de cinco dias contados da apreensão, exibir elementos que facultem a verificação do pagamento do ICMS porventura devido ou, se for o caso, elementos que provem a regularidade da situação do contribuinte ou da mercadoria perante o Fisco, e após o pagamento, em qualquer caso, das despesas de apreensão.
§ 3º Se as mercadorias forem de rápida deterioração, o prazo deve ser de 48 horas, salvo se outro, menor, for fixado no Termo de Apreensão, à vista do estado ou natureza das mercadorias.
§ 4º O risco do perecimento natural ou da perda de valor da coisa apreendida é do proprietário ou detentor da mercadoria no momento da apreensão.
Art. 99. Findo o prazo previsto para a devolução das mercadorias, deve ser iniciado o processo destinado a levá-las à venda em leilão público para pagamento do ICMS devido, da multa e da despesa de apreensão.
Parágrafo único. Se as mercadorias forem de rápida deterioração, findo o prazo do art. 98, § 3º, devem ser avaliadas pela repartição fiscal e distribuídas a casas ou instituições de beneficência, caridade ou de assistência social, mediante recibo.