LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CAPÍTULO XXIV - DO LEILÃO DE MERCADORIAS
CAPÍTULO XXIV
DO LEILÃO DE MERCADORIAS
DO LEILÃO DE MERCADORIAS
Art. 101. As mercadorias que não forem retiradas ou liberadas dentro de sessenta dias, a contar da data da apreensão ou do julgamento definitivo do processo fiscal, devem ser consideradas abandonadas e vendidas em leilão, na forma prevista nesta Lei e em Resolução do Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Art. 102. A realização do leilão deve ser autorizada pelo Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, no processo da apreensão.
Art. 103. O leilão deve ser realizado, preferencialmente, por leiloeiro oficial, designado ou credenciado pela Junta Comercial do Estado, a pedido da Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Art. 104. Compete ao leiloeiro, além de outras atribuições:
I - promover a formação de lotes dos bens ou mercadorias a leiloar e a respectiva avaliação;
II - providenciar a publicação dos editais e anúncios públicos;
III - receber os valores objetos das arrematações, repassando-os ao Erário Estadual no prazo máximo de 48 horas após o término do leilão;
IV - entregar os produtos arrematados somente ao licitante que maior lance oferecer;
V - devolver à Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento os bens ou mercadorias porventura não arrematados.
Parágrafo único. Na avaliação dos bens ou mercadorias a leiloar, deve ser tomado por base o seu preço corrente no mercado atacadista da praça, na data da realização daquele ato.
Art. 105. Deve ser publicado no Diário Oficial do Estado, e afixado na repartição fiscal, edital marcando o local, o dia e a hora para a realização do leilão em primeira e segunda praças, discriminando as mercadorias que serão oferecidas à licitação.
Parágrafo único. O edital deve ser publicado e afixado com antecedência mínima de oito dias da data de realização do leilão.
Art. 106. O leiloeiro deve agir em nome do Poder Público Estadual, impedindo as arrematações nos casos em que:
I - os lances não tenham atingido o valor da avaliação;
II - ocorra denúncia ou mesmo suspeita de conluio entre licitantes para a obtenção dos bens ou mercadorias a preços baixos, hipótese na qual deve ser suspenso o leilão e comunicado o fato à Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Art. 107. O leilão deve ser realizado observando-se as normas legais apropriadas, cabendo ao leiloeiro a comissão legal ou regulamentar.
Parágrafo único. Quando determinado pela Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, o leiloeiro pode cobrar do arrematante o valor da armazenagem, recolhendo-o em favor do Tesouro Estadual.
Art. 108. Os bens ou mercadorias não arrematados em primeira e segunda praças devem ser devolvidos à Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento que, mediante as cautelas devidas, pode: (Ver Lei nº 3.346/2006.)
I - incorporá-los ao seu patrimônio ou transferi-los para os demais órgãos públicos estaduais, se deles houver necessidade;
II - promover a sua doação a entidades beneficentes, quando não for possível transferi-los a órgãos estaduais;
III - realizar a sua venda, mediante oferta por carta-convite a pelo menos três interessados, quando não for possível proceder-se de conformidade com as disposições dos incisos anteriores.
Art. 109. No ato da arrematação, o arrematante deve pagar vinte por cento do valor da venda e assinar documento responsabilizando-se pelo recolhimento do saldo, dentro de 48 horas.
Parágrafo único. Caso não efetue o pagamento no prazo estipulado, o arrematante perde a quantia correspondente ao sinal, que deve ser convertida em receita.
Art. 110. A entrega das mercadorias ao arrematante somente deve ser feita após o pagamento do valor total da arrematação.
Art. 111. A importância depositada para liberação das mercadorias apreendidas ou o produto da sua venda em leilão ficam em poder do Fisco até o término do processo administrativo; findo este, da referida importância devem ser deduzidos a multa aplicada, o ICMS acaso devido e a despesa da apreensão, devolvendo-se o saldo, se houver, ao interessado; se o saldo for desfavorável a este, o pagamento da diferença deve ser feito no prazo de dez dias contados da notificação.