LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CAPÍTULO XXVI - DA PAUTA DE VALORES MÍNIMOS
CAPÍTULO XXVI
DA PAUTA DE VALORES MÍNIMOS
DA PAUTA DE VALORES MÍNIMOS
Art. 113. O valor mínimo das operações tributáveis pode ser fixado em pauta de referência fiscal expedida pela Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento.
§ 1º A pauta pode ser modificada a qualquer tempo, para a inclusão ou exclusão das mercadorias.
§ 2º A pauta pode ser aplicada em uma ou mais regiões do Estado, variar de acordo com a região em que deva ser aplicada e ter seu valor atualizado sempre que necessário.