LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO XXVII - DO ARBITRAMENTO FISCAL

CAPÍTULO XXVII

DO ARBITRAMENTO FISCAL

Art. 114. Independentemente de outras hipóteses, o valor das operações pode ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo de aplicação das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:

I - não exibição, ao fisco, dos elementos necessários à comprovação do valor da operação, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou de embaraço à fiscalização;

II - fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação;

III - declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente das mercadorias;

IV - entrega, remessa, recebimento, estocagem, depósito, transporte, posse ou propriedade de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais.

V - falta de utilização ou utilização irregular de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou de qualquer outro equipamento cujo uso esteja previsto na legislação, para controle de operações de saída ou de prestações de serviço; (Nova redação dada pela Lei nº 2.647, de 11.07.2003. Eficácia a partir de 14.07.2003.)
VI – manutenção, no recinto de atendimento ao público, sem autorização do Fisco, de equipamentos que não se enquadrem na hipótese do inciso anterior, para controle de operações mercantis ou prestações de serviço ou que emitam cupom ou documento que possam confundir-se com cupom fiscal. (Acrescentado pela Lei nº 2.113, de 02.06.2000. Eficácia desde 1º.01.2000.)

Parágrafo único. O arbitramento de que trata este artigo, incluindo os casos de sonegação, deve ser realizado com observância dos requisitos dispostos no art. 112, § 1º, podendo, nas hipóteses dos incisos V e VI deste artigo, ser realizado com base nos registros efetuados nos próprios equipamentos em uso, mesmo que irregular, pelo contribuinte. (Nova redação dada pela Lei nº 2.113, de 02.06.2000. Eficácia desde 1º.01.2000.)