LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO XXVIII - DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO XXVIII

DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 115. O contribuinte pode ser submetido a sistema especial de controle e fiscalização, quando:

I - forem julgados insatisfatórios os elementos constantes nos seus documentos ou livros fiscais ou comerciais;

II - enquadrado nas hipóteses previstas no art. 114;

III - notificado para exibir livros e documentos, não o fizer nos prazos concedidos para isto;

IV - utilizar, em desacordo com as finalidades previstas na legislação, livro ou documento, bem como alterar lançamento neles efetuado ou declarar valor notadamente inferior ao preço corrente da mercadoria ou de sua similar;

V - deixar de entregar, por período superior a sessenta dias, documento ou declaração exigida pela legislação;

VI - deixar de recolher ICMS devido, nos prazos estabelecidos na legislação;

VII - for constatado indício de infração à legislação, mesmo no caso de decisão final em processo que conclua pela não exigência do crédito tributário respectivo, por falta ou insuficiência de elementos probatórios.

§ 1º O disposto no inciso IV deste artigo aplica-se também aos casos de: (Nova redação dada pela Lei nº 2.113, de 02.06.2000. Eficácia desde 1º.01.2000.)

I - emissão de documentos fiscais por Máquina Registradora, Terminal Ponto de Venda, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou por qualquer outro equipamento cujo uso esteja previsto na legislação, para controle de operações de saída ou de prestações de serviço;

II - emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados;

III - uso indevido dos equipamentos ou do sistema a que se referem os incisos anteriores.

§ 2º O sistema especial de controle e fiscalização consiste em:

I - plantão permanente no estabelecimento;

II - prestação periódica, pelo contribuinte, de informações relativas às operações realizadas em seu estabelecimento, para fins de comprovação do recolhimento do ICMS devido;

III - proibição de o contribuinte emitir documentos fiscais relativos às saídas de mercadorias que promover, obrigando-se a usar os livros ou documentos que o Fisco determinar;

IV - sujeição a regime especial de recolhimento do ICMS.

§ 3º As medidas previstas no parágrafo anterior podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, em relação a um contribuinte ou a vários da mesma atividade econômica, por tempo suficiente à normalização do cumprimento das obrigações tributárias ou fiscais.

§ 4º A imposição do sistema previsto neste artigo não prejudica a aplicação de quaisquer penalidades previstas na legislação tributária.

Art. 116. Compete ao Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento baixar os atos que se fizerem necessários à aplicação do disposto neste Capítulo.