LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

TÍTULO III - CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA DO ITCD

TÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA DO ITCD

Art. 121. O Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD incide sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

§ 1º Considera-se doação qualquer ato ou fato em que o doador, por liberalidade, transmite bens, vantagens ou direitos de seu patrimônio, ao donatário que os aceita, expressa, tácita ou presumidamente, incluindo-se as doações efetuadas com encargos ou ônus.

§ 2º Entende-se como quaisquer bens ou direitos, os bens imóveis e os direitos a ele relativos, os móveis, tais como, os semoventes, mercadorias e qualquer parcela do patrimônio que for passível de mercancia ou de transmissão, mesmo que representados por títulos, ações, quotas. Certificados, registros ou qualquer outro bem ou documento, assim como dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, deposito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia. (Nova redação dada pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

Redação original vigente até 20.12.2007.

§ 2º Entende-se como quaisquer bens ou direitos, os bens imóveis e os direitos a ele relativos, os móveis, tais como, os semoventes, mercadorias e qualquer parcela do patrimônio que for passível de mercancia ou de transmissão, mesmo que representados por títulos, ações, quotas, certificados, registros ou qualquer outro bem ou documento.

§ 3º A transmissão de propriedade ou domínio útil de bem imóvel e direito a ele relativo, situado no Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo processo de transmissão ocorra fora do território do Estado de Mato Grosso do Sul, e, no caso de doação, ainda que o doador, donatário ou ambos tenham domicílio ou residência em outro Estado da Federação ou no exterior. (Nova redação dada pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

(NOTA: § 3º. O STF, na ADI nº 6.840, declarou a inconstitucionalidade formal da expressão "ou no exterior", constante do § 3º do art. 121 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, efeitos a partir de 20.04.2021.)

Redação original vigente até 20.12.2007.

§ 3º O ITCD relativo a bens imóveis e respectivos direitos é devido ao Estado de sua situação, sendo que o relativo a bens móveis, títulos e créditos, é devido ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador.

§ 4º As legítimas dos herdeiros, ainda que gravadas, sujeitam-se ao ITCD como se não o fossem.

§ 5º O ITCD é exigível também no caso de sucessão provisória.

Art. 122. A incidência do ITCD alcança as seguintes mutações patrimoniais:

I - sucessão legítima e testamentária, inclusive na instituição e substituição do objeto do fideicomisso;

II - na cessão, renúncia ou desistência, em favor de pessoa determinada ou quando já praticado algum ato de aceitação de herança;

III - doação, ainda que a título de adiantamento da legítima;

IV - a instituição de usufruto por ato não oneroso; (Inciso IV: nova redação dada pela Lei nº 5.803/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

Redação anterior dada pela Lei nº 5.153/2017. Efeitos de 29.03.2018 a 16.12.2021

IV - instituição de usufruto por ato não oneroso e sua extinção pela renúncia ou falecimento do usufrutuário;

Redação anterior vigente até 28.03.2018.

IV - instituição de usufruto por ato não oneroso e sua extinção por falecimento do usufrutuário;

V - na desigualdade de valores da partilha, como a decorrente de inventário, arrolamento, separação ou divórcio.

Art. 123. Considera-se ocorrido o fato gerador:

I - nas transmissões causa mortis e na instituição do fideicomisso, na data da abertura da sucessão; (Inciso I: nova redação dada pela Lei nº 5.803/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

Redação original vigente até 16.12.2021.

I - nas transmissões causa mortis e na instituição do fideicomisso, no último dia do mês posterior ao do óbito;

II - nas doações, na substituição do fideicomisso e nas demais hipóteses do artigo anterior, na data do recebimento do bem ou direito.

Parágrafo único. Havendo impossibilidade de se estabelecer a data exata para a fixação da ocorrência do fato gerador, deve-se tomar como válida aquela que:

I – revogado. (Revogado pela Lei nº 5.803/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

Redação original vigente até 16.12.2021.

I - nas transmissões causa mortis, corresponder à abertura sucessória;

II - nas doações, corresponder ao primeiro dia do ano civil em que o donatário recebeu a posse ou o direito sobre a coisa doada.

Art. 124. Ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários, mesmo que o bem ou direito, objeto da tributação, seja indivisível.