LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CAPÍTULO II - DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO
CAPÍTULO II
DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO
DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO
Art. 125. São imunes ao ITCD:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - os templos de qualquer culto;
III - os partidos políticos, inclusive suas fundações;
IV - as entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
V - os livros, os jornais, os periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1º A imunidade prevista no inciso I é extensiva às Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vinculadas às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º A imunidade se refere aos bens vinculados às finalidades essenciais das entidades não alcançando bens destinados à utilização como fonte de renda ou à exploração econômica.
Art. 126. São isentas do ITCD: (Art. 126: nova redação dada pela Lei n° 4.759/2015. Efeitos a partir de 17.11.2015.)
I - as doações de bens e direitos cujos valores não ultrapassem R$ 100.000,00 (cem mil reais), observado, no caso de doações sucessivas, o disposto nos §§ 1º ao 3º deste artigo; (Inciso I: nova redação dada pela Lei nº 6.074/2023. Efeitos a partir de 15.6.2023)
Redação anterior dada pela Lei nº 4.759/2015. Efeitos de 17.11.2015 a 14.06.2023.
I - as doações de bens e direitos cujos valores não ultrapassem R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), observado, no caso de doações sucessivas, o disposto nos §§ 1º ao 3º deste artigo;
Redação original vigente até 16.11.2015.
I - as doações de bens e direitos cujos valores não ultrapassem o valor equivalente a 780 UFERMS;
II - as transmissões causa mortis de bem imóvel: (Inciso II: nova redação dada pela Lei n° 4.759/2015. Efeitos a partir de 17.11.2015.)
- Redação original vigente até 16.11.2015.
II - as transmissões causa mortis, bem imóvel:
a) sendo rural, sua área não ultrapasse o módulo da região e seja destinado aos herdeiros e/ou ao cônjuge sobrevivente; (Alínea “a”: nova redação dada pela Lei nº 5.803/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)
- Redação anterior dada pela Lei nº 4.759/2015. Efeitos de 17.11.2015 a 16.12.2021.
a) sendo rural, sua área não ultrapasse o módulo da região e seja destinado aos herdeiros;
Redação original vigente até 16.11.2015.
a) sendo rural, sua área não ultrapasse o módulo da região e seja destinado aos herdeiros;
- Redação anterior dada pela Lei nº 4.759/2015. Efeitos de 17.11.2015 a 16.12.2021.
b) sendo urbano, apresente construção residencial de padrão popular ou inferior e seja utilizada como habitação dos herdeiros;
Redação original vigente até 16.11.2015.
b) sendo urbano, apresente construção residencial de padrão popular ou inferior e seja utilizada como habitação dos herdeiros.
III - as transmissões causa mortis de bens e direitos cujos valores não ultrapassem R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Inciso III: nova redação dada pela Lei nº 6.074/2023. Efeitos a partir de 15.6.2023)
- Redação original vigente até 14.6.2023.
III - as transmissões causa mortis de bens e direitos cujos valores não ultrapassem R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
IV - as transmissões ou as doações de imóveis realizadas por Municípios e pelo Estado e suas autarquias, decorrentes de programas de regularização fundiária de interesse social e loteamento de caráter social ou de programas habitacionais de interesse social, observado o disposto no § 5º deste artigo; (Inciso IV: acrescentado pela Lei nº 5.434, de 13 de novembro de 2019. Efeitos a partir de 14.11.2019).
V - as doações de bem imóvel para assentamentos rurais relativos ao programa de reforma agrária. (Inciso V: acrescentado pela Lei nº 5.434, de 13 de novembro de 2019. Efeitos a partir de 14.11.2019).
§ 1º No caso de doações sucessivas, a isenção prevista no inciso I do caput deste artigo não se aplica àquelas que ocorrerem após os valores das doações anteriores, que, somados, atingirem o limite nele estabelecido, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 2º Para efeito do § 1º deste artigo:
I - são sucessivas, quando mais de uma, as doações entre o mesmo doador e o mesmo donatário, realizadas no mesmo ano civil; (Inciso I: nova redação dada pela Lei nº 5.803/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)
- Redação anterior dada pela Lei nº 4.759/2015. Efeitos de 17.11.2015 a 16.12.2021.
I - são sucessivas, quando mais de uma, as doações entre o mesmo doador e o mesmo donatário, realizadas no período de doze meses;
- Redação original vigente até 16.12.2021.
II - o período de doze meses a que se refere o inciso I deste parágrafo inicia-se, conforme o caso:
a) revogado. (Revogado pela Lei nº 5.803/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)
- Redação original vigente até 16.12.2021.
a) na data da ocorrência de primeira doação, em valor inferior ao limite; ou
b) revogado. (Revogado pela Lei nº 5.803/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)
Redação original vigente até 16.12.2021.
b) na data da primeira doação, em valor inferior ao limite, que ocorrer após o encerramento de período anterior em que tenham sido feitas doações sucessivas.
§ 3º Nos casos em que, nas doações sucessivas, para atingir o limite previsto no caput deste artigo, depender de parcela do valor da doação subsequente, o imposto relativo a essa doação será devido sobre o valor que exceder essa parcela.
§ 4º O limite previsto nos incisos I e III do caput deste artigo aplica-se em relação a cada herdeiro, donatário ou beneficiário. (§ 4º: nova redação dada pela Lei nº 5.803/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)
- Redação anterior dada pela Lei nº 4.759/2015. Efeitos de 17.11.2015 a 16.12.2021.
§ 4º O limite previsto nos incisos I e III do caput deste artigo aplica-se em relação a cada doação ou transmissão causa mortis, independentemente de quantos forem os herdeiros, os legatários ou os donatários.