LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 127. A base de cálculo do ITCD é o valor venal dos bens ou direitos objeto de transmissão legítima ou testamentária ou de doação, apurada e calculada nas formas a seguir especificadas:
I - na transmissão por sucessão legítima e testamentária, processada:
a) mediante inventário, o valor dos bens ou direitos fixados por avaliação judicial;
b) sob o rito do arrolamento ou realizada por escritura pública, o valor dos bens ou direitos, fixados por avaliação administrativa; (Alínea b: nova redação dada pela Lei nº 4.425, de 7 de novembro de 2013. Efeitos a partir de 08.11.2013.)
III - na doação, inclusive quando realizada com reserva de usufruto ou outro direito real, o valor venal dos bens ou dos direitos apurado por avaliação administrativa e/ou estimativa fiscal; (Inciso III: nova redação dada pela Lei nº 5.803/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)
V - na diferença de valores partilhados, o valor venal apurado em avaliação administrativa ou estimativa fiscal;
VI - na instituição do usufruto, por ato não oneroso, 1/3 (um terço) do valor venal do bem fixado por avaliação administrativa;(Inciso VI: nova redação dada pela Lei nº 5.803/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)
VII – revogado. (Revogado pela Lei nº 5.803/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)
VIII - na instituição e na substituição de fideicomisso, o valor venal do bem apurado, por avaliação administrativa.
Art. 127-A. No caso de doação com reserva de usufruto ou outro direito real, a parcela do imposto relativa a 1/3 (um terço) da base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel ao tempo da ocorrência do fato gerador caso não tenha sido paga por ocasião da doação, englobada, ou separadamente, com a parcela do imposto relativa aos 2/3 (dois terços) da base de cálculo, deve ser paga pelo donatário no prazo regulamentar. (Art. 127-A, caput: acrescentado pela Lei nº 5.803/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, a Guia de ITCD deverá ser preenchida e enviada, na forma prevista em regulamento, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade, em favor do nu-proprietário, sujeitando-se, no caso de descumprimento, às disposições e às penalidades previstas nesta Lei. (Parágrafo único: acrescentado pela Lei nº 5.803/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)
Art. 128. O contribuinte que não concordar com a avaliação de bens, para efeito de ITCD, poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar reclamação ao órgão competente, na forma do regulamento. (Art. 128: nova redação dada pela Lei nº 5.803/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 127. A base de cálculo do ITCD é o valor venal dos bens ou direitos objeto de transmissão legítima ou testamentária ou de doação, apurada e calculada nas formas a seguir especificadas:
I - na transmissão por sucessão legítima e testamentária, processada:
a) mediante inventário, o valor dos bens ou direitos fixados por avaliação judicial;
b) sob o rito do arrolamento ou realizada por escritura pública, o valor dos bens ou direitos, fixados por avaliação administrativa; (Alínea b: nova redação dada pela Lei nº 4.425, de 7 de novembro de 2013. Efeitos a partir de 08.11.2013.)
- Redação original vigente até 07.11.2013.
b) sob o rito do arrolamento, o valor dos bens ou direitos, fixados por avaliação administrativa;
III - na doação, inclusive quando realizada com reserva de usufruto ou outro direito real, o valor venal dos bens ou dos direitos apurado por avaliação administrativa e/ou estimativa fiscal; (Inciso III: nova redação dada pela Lei nº 5.803/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)
- Redação original vigente até 16.12.2021.
III - na doação, o valor venal dos bens ou direitos apurados por avaliação administrativa e/ou estimativa fiscal;
V - na diferença de valores partilhados, o valor venal apurado em avaliação administrativa ou estimativa fiscal;
VI - na instituição do usufruto, por ato não oneroso, 1/3 (um terço) do valor venal do bem fixado por avaliação administrativa;(Inciso VI: nova redação dada pela Lei nº 5.803/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)
- Redação original vigente até 16.12.2021.
VI - na instituição do usufruto, por ato não oneroso, bem como no seu retorno ao nu-proprietário, 1/3 (um terço) do valor do imóvel, apurado por avaliação administrativa;
VII – revogado. (Revogado pela Lei nº 5.803/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)
- Redação original vigente até 16.12.2021.
VII - na doação da nua-propriedade, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel, apurado por avaliação administrativa;
VIII - na instituição e na substituição de fideicomisso, o valor venal do bem apurado, por avaliação administrativa.
Art. 127-A. No caso de doação com reserva de usufruto ou outro direito real, a parcela do imposto relativa a 1/3 (um terço) da base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel ao tempo da ocorrência do fato gerador caso não tenha sido paga por ocasião da doação, englobada, ou separadamente, com a parcela do imposto relativa aos 2/3 (dois terços) da base de cálculo, deve ser paga pelo donatário no prazo regulamentar. (Art. 127-A, caput: acrescentado pela Lei nº 5.803/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, a Guia de ITCD deverá ser preenchida e enviada, na forma prevista em regulamento, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade, em favor do nu-proprietário, sujeitando-se, no caso de descumprimento, às disposições e às penalidades previstas nesta Lei. (Parágrafo único: acrescentado pela Lei nº 5.803/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)
Art. 128. O contribuinte que não concordar com a avaliação de bens, para efeito de ITCD, poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar reclamação ao órgão competente, na forma do regulamento. (Art. 128: nova redação dada pela Lei nº 5.803/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)
- Redação original vigente até 16.12.2021.
Art. 128. O contribuinte que não concordar com a avaliação de bens, para efeito de ITCD, poderá, no prazo de dez dias, apresentar reclamação ao órgão competente, na forma do regulamento.