LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA

CAPÍTULO IV

DA ALÍQUOTA

Art. 129. As alíquotas do ITCD ficam fixadas em:

I - seis por cento, nos casos de transmissão causa mortis;
(Inciso I: nova redação dada pela Lei n° 4.759/2015. Efeitos a partir de 15.02.2016.)

Redação original vigente até 14.02.2016.

I - quatro por cento, nos casos de transmissão causa mortis;

II - três por cento, nas hipóteses de doação de quaisquer bens ou direitos.
(Inciso II: nova redação dada pela Lei n° 4.759/2015. Efeitos a partir de 15.02.2016.)

Redação original vigente até 14.02.2016.

II - dois por cento, nas hipóteses de doação de quaisquer bens ou direitos.

Art. 130. Sobrevindo alíquotas inferiores àquelas fixadas neste artigo, por decorrência de Resolução editada pelo Senado Federal, o Regulamento pode reduzi-las até o limite então estabelecido.