LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO V - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

CAPÍTULO V

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

Art. 131. São contribuintes do ITCD as pessoas físicas ou jurídicas que se revistam da qualidade de:

I - herdeiros, legatários ou donatários;

II - beneficiados pela desistência de quinhão ou de direitos, por herdeiros ou legatários.

Art. 132. Respondem solidariamente pelo recolhimento do ITCD, por qualquer irregularidade cometida:

I - os cartórios de registros de títulos e documentos;

II - os cartórios de registro de imóveis;

III - os tabeliães e demais serventuários da justiça;

IV - os titulares, administradores e servidores das demais entidades de direito público ou privado onde se processem os registros, anotações ou averbações de doações;

V - o doador, pelo ITCD devido pelo donatário inadimplente;

VI - a empresa, ou a instituição financeira ou bancária, a quem caiba a responsabilidade pela prática de ato que implique na incidência do ITCD;

VII - o detentor da posse de bem transmitido na forma prevista nesta Lei.