LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CAPÍTULO VI - DO LOCAL, FORMA E PRAZO PARA RECOLHIMENTO
CAPÍTULO VI
DO LOCAL, FORMA E PRAZO PARA RECOLHIMENTO
DO LOCAL, FORMA E PRAZO PARA RECOLHIMENTO
Art. 133. O local, a forma e o prazo para o recolhimento, inclusive parcelado, do ITCD serão estabelecidos em regulamento. (Art. 133, caput: nova redação dada pela Lei nº 5.803/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)
- Redação original vigente até 16.12.2021.
Art. 133. O local, forma e prazo para o recolhimento do ITCD serão estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. Caso tenha havido a emissão da Guia de ITCD, nos termos do regulamento, e não tenha ocorrido o pagamento do imposto no prazo regulamentar, o Poder Executivo pode estabelecer que, antes da lavratura de Auto de Lançamento e Imposição de Multa (ALIM), seja realizada a cobrança administrativa do imposto, com base na referida Guia. (Parágrafo único: acrescentado pela Lei nº 5.803/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)