LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 139. Compete à Procuradoria-Geral do Estado, a fiscalização, judicial e extrajudicial, de todos os atos relativos ao ITCD, sem prejuízo das atribuições próprias da Secretaria de Estado de Fazenda. (Art. 139: nova redação dada pela Lei nº 4.425, de 7 de novembro de 2013. Efeitos a partir de 08.11.2013.)
- Redação original vigente até 07.11.2013.
Art. 139. Compete à Procuradoria-Geral do Estado, a fiscalização, judicial e extrajudicial, de todos os atos relativos ao ITCD, sem prejuízo das atribuições próprias da Secretaria de Estado de Fazenda, Orçamento e Planejamento.
§ 1º No caso de fatos sujeitos ao ITCD ou de infração à legislação tributária, relativos ao referido imposto, constatados no exercício da competência de que trata este artigo, a Procuradoria-Geral do Estado deve representar à Secretaria de Estado de Fazenda sobre os fatos ou as irregularidades apuradas, encaminhando-lhe as provas que coletar, para fins de lançamento do imposto e da imposição de multa cabível, por agente do Fisco competente. (§ 1º: renumerado e nova redação dada pela Lei nº 6.074/2023. Efeitos a partir de 15.6.2023)
Redação anterior dada pela Lei nº 4.425/2013. Efeitos de 08.11.2013 a 14.6.2023.
Parágrafo único. No caso de fatos sujeitos ao ITCD ou de infração à legislação tributária, relativos ao referido imposto, constatados no exercício da competência de que trata este artigo, a Procuradoria-Geral do Estado deve representar à Secretaria de Estado de Fazenda sobre os fatos ou as irregularidades apuradas, encaminhando-lhe as provas que coletar, para fins de lançamento do imposto e da imposição de multa cabível, por agente do Fisco competente.
§ 2º Autoriza-se o Secretário de Estado de Fazenda a dispensar o lançamento do ITCD cujo valor, somado ao da multa prevista para a falta do seu pagamento, seja inferior ao custo administrativo estimado de sua cobrança, o qual será disciplinado em resolução. (§ 2º: acrescentado pela Lei nº 6.074/2023. Efeitos a partir de 15.6.2023)
Art. 140. Compete exclusivamente ao Procurador do Estado a fiscalização dos atos praticados no inventário, arrolamento, separação, divórcio e casos que envolvam a desigualdade dos valores da partilha.
Parágrafo único. Aplica-se na hipótese deste artigo o disposto no parágrafo único do art. 139 desta Lei. (Parágrafo único: acrescentado pela Lei nº 4.425, de 7 de novembro de 2013. Efeitos a partir de 08.11.2013.)
Art. 141. A Procuradoria-Geral do Estado proporá ação de sonegados ou a abertura de inventário se não requerida no prazo legal, por qualquer interessado.
Art. 142. Antes da partilha, se o espólio for devedor de qualquer tributo estadual ou se verificado o irregular andamento do processo, a Procuradoria-Geral do Estado requererá ao juiz que sejam separados bens suficientes para pagamento dos tributos.
Art. 143. Antes da expedição dos formais de partilha, cartas de adjudicação, bem como dos alvarás, à Procuradoria-Geral do Estado incumbe a verificação do regular pagamento de todos os tributos.