LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS

CAPÍTULO II

DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 185. A Taxa de Serviços Estaduais incide sobre:

I - atividades típicas e especiais de órgãos do Estado, no sentido de licenciamento e controle de atos e documentos que interessem à coletividade (Serviços Públicos);

II - atividades praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, controladas por órgãos ou autoridades estaduais, visando à preservação da segurança pública, saúde, higiene, ordem, costumes, tranqüilidade pública e da garantia oferecida ao direito de propriedade (Poder de Polícia).

SEÇÃO II

DAS ISENÇÕES

Art. 186. São isentos da Taxa de Serviços Estaduais os atos e documentos relativos:

I - às finalidades escolares, militares e eleitorais;

II - à vida funcional dos servidores do Estado;

III - aos interesses de entidades de assistência social, de beneficência, de educação ou de cultura, devidamente reconhecidas, observados os requisitos previstos em regulamento;

IV - aos antecedentes políticos para fins de emprego ou profissão;

V - à situação e residência de viúvas e pensionistas da previdência social, que perante esta devam produzir tal prova;

VI - à inscrição de candidatos, em concursos públicos de seleção de pessoal para provimento de cargos públicos federais, estaduais ou municipais, quando o candidato provar, mediante atestado policial, insuficiência de recursos;

VII - aos interesses da União, Estados, Municípios e demais pessoas jurídicas de direito público interno;

VIII - aos interessados de partidos políticos e templos de qualquer culto;

IX - a pedidos de alvarás para levantamento de salários e proventos de aposentadorias, ou de valores não excedentes de vinte UFERMS.

Art. 186-A. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a conceder isenção ou redução de taxas incidentes sobre serviços estaduais, mencionados na tabela a que se refere o art. 187 desta Lei, relativamente a: (Art. 186-A, caput: nova redação data pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)



I - cadastro de pequenos produtores e a fornecimento a eles de formulários ou de documentos relacionados com as suas atividades agropecuárias ou extrativas; (Inciso I: acrescentado pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

II - formação de processos relativos ao IPVA e ao ITCD, destinados a: (Inciso II: acrescentado pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

a) obtenção de benefícios fiscais; (Alínea “a”: acrescentada pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

b) reconhecimento de imunidade tributária; ou (Alínea “b”: acrescentada pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

c) realização de outros procedimentos que exijam processo formal. (Alínea “c”: acrescentada pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

SEÇÃO III

DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO

Art. 187. A Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul - UFERMS - prevista na legislação própria e deve ser cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes na Tabela anexaa esta Lei.

Parágrafo único. Nos casos em que a sua cobrança seja por período anual, a taxa deve ser calculada proporcionalmente aos meses restantes, incluído o mês em que começou a ser exercida a atividade tributável, quando o seu início não coincidir com o do ano civil.

SEÇÃO IV

DOS CONTRIBUINTES

Art. 188. Contribuinte da Taxa de Serviços Estaduais é a pessoa física ou jurídica que venha a se beneficiar de quaisquer das atividades ou serviços previstos e enumerados na Tabela anexaa esta Lei ou que venha a exercer uma ou mais atividades que, pela sua natureza, se enquadrem nos itens naquela elencados.



SEÇÃO V

DA FORMA DE PAGAMENTO

Art. 189. A Taxa de Serviços Estaduais deve ser recolhida em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, mediante documento de arrecadação específico.

SEÇÃO VI

DOS PRAZOS DE PAGAMENTO

Art. 190. A Taxa de Serviços Estaduais deve ser paga:

I - antes da prática do ato ou da assinatura do documento a ela sujeitos, ressalvado o disposto no inciso seguinte;

II - até 31 de março do respectivo exercício ou antes do início da respectiva atividade, quando a sua cobrança for por período anual.

SEÇÃO VII

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 191. A exigência e a fiscalização da Taxa de Serviços Estaduais, na forma do Regulamento e sob pena de responsabilidade solidária, competem:

I - aos funcionários da Fazenda Estadual, genericamente;

II - às demais autoridades policiais e administrativas.

SEÇÃO VIII

DAS PENALIDADES

Art. 192. A falta de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, ou o seu pagamento insuficiente ou intempestivo,acarretam a aplicação das seguintes penalidades, calculadas sobre o valor da taxa devida:

I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios:

a) três por cento, se efetuado dentro de quinze dias;

b) sete por cento, se efetuado depois de quinze e até trinta dias;

c) quinze por cento, se efetuado depois de trinta e até sessenta dias;

d) 25%, se efetuado depois de sessenta e até noventa dias;

e) mais três por cento ao mês, quando o atraso for superior a noventa dias.

II - havendo ação fiscal, cem por cento sobre o valor da taxa, observadas as seguintes reduções:

a) à metade de seu valor, quando o recolhimento ocorrer dentro de vinte dias, a contar da data em que se considera o sujeito passivo ciente da respectiva intimação; (Alínea “a”: nova redação dada pela Lei nº 5.476/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

b) para setenta por cento de seu valor, quando decorridos mais de vinte dias contados da data em que se considera o sujeito passivo ciente da respectiva intimação, e o recolhimento se fizer dentro do prazo de recurso ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT), se não revel o intimado. (Alínea “b”: nova redação dada pela Lei nº 5.476/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)Parágrafo único. Os prazos a que se refere o inciso I contam-se a partir da data para o recolhimento tempestivo.