LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO III - DA TAXA JUDICIÁRIA

CAPÍTULO III

DA TAXA JUDICIÁRIA

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 193. A Taxa Judiciária incide sobre a propositura da ação ou a instauração de processo judicial, contencioso ou administrativo, ordinário, especial ou acessório, ajuizado perante qualquer juízo ou tribunal do Estado.

SEÇÃO II

DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 194. A Taxa Judiciária não incide:

I - nas execuções de sentença;

II - nas reclamações trabalhistas propostas perante os juízes estaduais.

SEÇÃO III

DAS ISENÇÕES

Art. 195. São isentas da Taxa Judiciária:

I - as ações de alimentos;

II - as ações populares;

III - os conflitos de jurisdição;

IV - as desapropriações;

V - os feitos criminais de ação pública e os incidentes a eles relativos;

VI - as habilitações para casamento;

VII - os pedidos de habeas-corpus;

VIII - as prestações de contas testamentárias, de tutela ou curatela;

IX - os processos em que forem vencidos os beneficiários da justiça gratuita ou a União, os Estados e os Municípios e demais entidades de direito público interno;

X - os processos incidentes, promovidos e julgados nos mesmos autos de ação principal, salvo os casos previstos neste Capítulo;

XI - as habilitações de herdeiros ou legatários, para haverem herança ou legado;

XII - as liqüidações de sentenças;

XIII - as notificações e justificações para habilitação em montepios e instituições congêneres, para fins militares e eleitorais;

XIV - os atos que se praticarem em cartório e tabelionatos para fins militares, eleitorais, educacionais e de obtenção do salário ou abono-família;

XV - o acesso ao Juizado Especial.

SEÇÃO IV

DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO

Art. 196. Observado o limite mínimo de uma e o máximo de cinqüenta UFERMS, a Taxa Judiciária deve ser calculada à base de um por cento do valor da causa constante na petição inicial da ação, da reconvenção ou oposição, ou do que for fixado pelo juiz, no incidente de impugnação do valor da causa.

§ 1º Nas causas ou procedimentos jurisdicionais inestimáveis, a Taxa Judiciária corresponde ao valor de cinco UFERMS.

§ 2º Nas cartas precatórias procedentes de outros Estados, a Taxa Judiciária deve ter como base de cálculo o valor constante naquelas. Na falta do valor deve ser recolhido o equivalente a cinco UFERMS.

§ 3º Nos inventários, arrolamentos, separações judiciais consensuais e divórcios consensuais, a Taxa Judiciária corresponde ao montante fixo de cinco UFERMS.

Art. 197. Nos casos de Embargos de Terceiros e de Embargos de Devedor, a Taxa Judiciária recai sobre o valor dado na respectiva petição inicial, ou, na sua falta, sobre o valor da ação principal ou da sua execução.

Art. 198. Nos mandados de segurança, a Taxa Judiciária deve ser recebida do impetrante como depósito e recolhida em outra instituição financeira oficial, juntamente com as custas, onde deve permanecer à disposição do juiz, somente devendo ser convertida em renda ordinária, se o mandado for, a final, denegado.

SEÇÃO V

DOS CONTRIBUINTES

Art. 199. Contribuinte da Taxa Judiciária é a pessoa física ou jurídica que propuser, em qualquer juízo ou tribunal, ação ou processo judicial, contencioso ou administrativo, ordinário, especial ou acessório.

SEÇÃO VI

DA FORMA DE PAGAMENTO

Art. 200. A Taxa Judiciária deve ser recolhida em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, segundo dispuser o Regulamento.

SEÇÃO VII

DOS PRAZOS DE PAGAMENTO

Art. 201. A Taxa Judiciária deve ser paga:

I - antes da distribuição do feito, do despacho do pedido inicial ou da reconvenção, ressalvado o disposto nos incisos seguintes;

II - no final, juntamente com a conta de custas, no caso de inventários, arrolamentos e separações judiciais;

III - no final, pelo réu, se vencido, mesmo em parte, no caso de ações propostas por beneficiário da justiça gratuita ou pela União, Estados, Municípios e demais entidades de direito público interno.

SEÇÃO VIII

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 202. A fiscalização da Taxa Judiciária em autos e papéis, que tramitem na esfera judiciária, compete de ordinário aos Procuradores do Estado e representantes da Fazenda, nas respectivas comarcas.

Art. 203. Nenhum juiz ou tribunal pode despachar petições iniciais ou reconvenções, dar andamento ou proferir sentença em autos sujeitos à Taxa Judiciária, sem que neles conste o comprovante do respectivo pagamento, ressalvado o disposto no art. 201, II e III.

Art. 204. Nenhum serventuário da justiça pode distribuir papéis, tirar mandados iniciais, dar andamento a reconvenções ou fazer conclusões de autos para sentença definitiva ou interlocutória em autos sujeitos à Taxa Judiciária, sem que a mesma esteja paga, ressalvado o disposto no art. 201, II e III.

Art. 205. O relator do feito, em segunda instância, quando lhe for presente algum processo em que a taxa devida não tenha sido paga, providenciará, antes de qualquer outra diligência e da revisão para julgamento, no sentido de fazer efetivo o pagamento.

SEÇÃO IX

DAS PENALIDADES

Art. 206. Apurando-se falta de recolhimento ou pagamento insuficiente da Taxa Judiciária, a importância devida deve ser cobrada com acréscimo da multa de cem por cento, juntamente com a conta de custas.