LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CAPÍTULO IV - DO PEDÁGIO
CAPÍTULO IV
DO PEDÁGIO
DO PEDÁGIO
Art. 207. A cobrança do pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público deve ser regulada mediante lei específica.
CAPÍTULO IV - DO PEDÁGIO