LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 210. Consideram-se realizadas pelo Estado as obras públicas executadas diretamente ou pelos seus órgãos autárquicos.
Parágrafo único. O Estado, por si próprio ou pelos seus órgãos autárquicos, pode celebrar convênio com os Municípios nos territórios dos quais forem executadas obras sobre as quais haja a incidência da Contribuição de Melhoria, objetivando:
I - o recebimento, pela municipalidade, do valor dessa contribuição e;
II - a reversão, a favor do Erário Municipal, do total arrecadado como resultado desse convênio.
Art. 211. Respondem pelo pagamento da Contribuição de Melhoria ao tempo do respectivo lançamento, os proprietários dos imóveis abrangidos pela zona beneficiada.
§ 1º A responsabilidade pelo pagamento da Contribuição de Melhoria transfere-se para os adquirentes ou sucessores a qualquer título.
§ 2º Em caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.
Art. 212. A iniciativa de obras públicas, que justifique a cobrança da Contribuição de Melhoria, pode ser:
a) da própria administração estadual;
b) dos proprietários que venham a ser beneficiados pela obra, desde que, no mínimo, dois terços deles o requeiram ao Governador do Estado.
Art. 213. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a administração competente deve publicar edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria;
d) delimitação da zona beneficiada.
§ 1º Na elaboração do orçamento, de custo da obra, os órgãos técnicos estaduais devem indicar as fontes de recursos a serem utilizados pelo Estado para o financiamento da parcela que lhe couber, em face das respectivas disponibilidades financeiras e da natureza e importância dos benefícios econômico-sociais que da obra decorrem para a região onde se situar e para toda a economia estadual.
§ 2º Devem ser computadas no custo da obra as despesas de administração, fiscalização, riscos, desapropriações e financeiras, inclusive comissões.
§ 3º Em nenhum caso a Contribuição de Melhoria pode exceder o montante das despesas realizadas na execução da obra.
§ 4º Na determinação da parcela do custo da obra a ser financiado pela Contribuição de Melhoria, a administração estadual deve levar em conta as possibilidades econômico-financeiras dos contribuintes, a fim de estabelecer um plano de pagamento que, baseado na capacidade médio-contributiva dos proprietários dos imóveis a serem beneficiados, atenda às conveniências destes e do Estado.
§ 5º A contribuição relativa a cada imóvel deve ser determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea "c" do caput deste artigo, pelos imóveis situados na zona beneficiada.
§ 6º Quando a obra beneficiar outros imóveis além dos que lhe forem adjacentes, a administração estadual deve estabelecer duas ou mais zonas de benefícios decrescentes, aplicando abatimentos percentuais na razão inversa do benefício verificado.
Art. 214. No prazo de trinta dias a contar da data da publicação do respectivo edital, aquele que comprovar real interesse pode apresentar impugnação ao Governador do Estado.
§ 1º A impugnação deve ser instruída com documentos que comprovem as respectivas alegações.
§ 2º A impugnação, depois de devidamente autuada e processada, deve ser submetida pelo Governador do Estado aos órgãos técnicos a que disserem respeito o elemento ou elementos impugnados, para estudo e exame.
§ 3º Os órgãos técnicos a que se refere o parágrafo anterior têm, a contar da data do recebimento do processo de impugnação, o prazo de vinte dias para emitirem o seu parecer.
§ 4º Dentro do prazo de quinze dias a iniciar-se da data do recebimento do processo instruído com o pronunciamento dos órgãos técnicos, o Governador do Estado deve julgá-lo, mediante despacho conclusivo.
§ 5º Depois de exarado o despacho de que trata o parágrafo anterior, o processo de impugnação deve ficar durante trinta dias na repartição em que for autuado, para ciência do interessado.
§ 6º A impugnação que não obedecer às exigências expressas neste artigo e no seu § 1º deve ser indeferida in limine pelo Governador do Estado.
§ 7º Se a impugnação for julgada procedente, a autoridade competente deve ordenar aos órgãos técnicos a retificação dos elementos impugnados.
§ 8º O elemento ou elementos retificados devem ser publicados no decurso dos primeiros quinze dias subseqüentes à data do despacho conclusivo, não se contando, todavia, em virtude dessa republicação, novo prazo para o oferecimento de impugnações por parte de qualquer interessado.
§ 9º No caso de a impugnação for julgada improcedente, e ainda que o interessado recorra a qualquer tempo à via judicial, a Administração Estadual não pode interromper as providências e os atos destinados à execução da obra e à cobrança da Contribuição de Melhoria a ela pertinente.
Art. 215. Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para justificar a exigência da Contribuição de Melhoria sobre determinados imóveis, deve-se proceder o seu lançamento.
Parágrafo único. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deve ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
Art. 216. É lícito ao contribuinte pagar o débito previsto neste Título com apólices, bônus ou obrigações da dívida pública pelo valor nominal emitidos especialmente para o financiamento da obra, em virtude da qual for lançado.
Art. 217. A dívida fiscal, oriunda da Contribuição de Melhoria, tem preferência sobre outras dívidas fiscais, quanto ao imóvel beneficiado ou seu preço, e prescreve em cinco anos, contados, da notificação ou publicação do lançamento definitivo.
Art. 218. A publicação dos elementos mencionados no art. 213 e de outros relativos à Contribuição de Melhoria deve ser feita mediante editais ou regulamentos de execução, os quais podem cominar multas de até o limite de cem por cento do tributo devido, no caso de fraude ou de declaração falsa.
Parágrafo único. Quando solicitado, o Conselho de Recursos Fiscais pode funcionar no julgamento de assuntos relativos à Contribuição de Melhoria.