LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES

Art. 231. Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida por lei ou por regulamento, ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.

§ 1º Respondem pela infração:

I - conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem, ressalvado o disposto no item seguinte;

II - conjunta ou isoladamente, o proprietário de veículo ou seu responsável, quando esta decorra do exercício de atividade própria do mesmo;

III - pessoalmente, o servidor fazendário que emitir, com inobservância de requisitos regulamentares, nota fiscal cuja emissão seja de responsabilidade da Secretaria de Estado de Receita e Controle. (Acrescentado pela Lei nº 2.647, de 11.07.2003. Eficácia a partir de 14.07.2003.)

§ 2º Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato.

Art. 232. No caso de multa estabelecida em grau mínimo e máximo, a sua gradação deve ser feita levando-se em conta:

I - a menor ou maior gravidade da infração;

II - as suas circunstâncias atenuantes e agravantes;

III - os antecedentes do infrator com relação às disposições desta lei e de seus regulamentos.

Art. 233. As infrações ou penalidades decorrentes da não observância de dispositivos da legislação tributária devem ser interpretados de maneira mais favorável ao infrator, em caso de dúvida quanto a:

I - capitulação legal do fato;

II - natureza ou circunstâncias materiais do fato, ou natureza ou extensão de seus efeitos;

III - autoria, imputabilidade ou punibilidade;

IV - natureza da penalidade aplicável ou sua graduação.

Art. 234. Os infratores devem ser punidos com as seguintes penas:

I - multas;

II - sujeição a sistemas especiais de controle e fiscalização;

III - cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício do contribuinte.

Art. 235. Não se deve proceder contra servidor e contribuinte que tenham agido ou pago tributo de acordo com a interpretação fiscal constante em decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que posteriormente venha a ser modificada essa interpretação.

Art. 236. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes de infração, nem o exime do cumprimento das exigências regulamentares que a tiverem determinado.

Art. 237. O contribuinte que repetidamente incidir em infração a esta Lei pode ser submetido, nos termos do Regulamento, a sistema especial de fiscalização.