LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO III, IV e V - REVOGADOS

CAPÍTULO III

DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL

Arts. 238 a 247. Revogados.

(REVOGADOS pela Lei nº 2.315, de 25.10.2001. Efeitos a partir de 24.12.2001.)

Redação original vigente até 23.12.2001.

Art. 238. As autoridades fazendárias que tiverem conhecimento de fatos caracterizados como crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei (federal) n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, devem remeter ao Ministério Público representação por escrito com informações sobre o fato e a autoria, indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

§ 1º A representação deve ser acompanhada das principais peças do feito e independe do processo instaurado na esfera administrativa.

§ 2º São, também, competentes para encaminhar a representação, os funcionários nominados no Regulamento do imposto ou autorizados pelo Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento.

CAPÍTULO IV

DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Art. 239. Exclui a espontaneidade da iniciativa do infrator:

I - a lavratura do Auto de Infração, de notificação, intimação, termo de início de fiscalização ou de qualquer ato tendente a verificar a regularidade da operação ou prestação;

II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros, ou a notificação para a sua apresentação;

III - a apresentação de mercadorias, bens, documentos ou informações somente após a adoção, pelo Fisco, de medidas coercitivas tendentes a frustrar a evasão fiscal.

§ 1º Não se deve cominar penalidade aos contribuintes que, antes de qualquer procedimento do Fisco e na forma do artigo seguinte, procurarem as autoridades fiscais para sanar irregularidades decorrentes de obrigações acessórias, desde que sanadas no prazo que lhes for estipulado.

§ 2º A obrigação acessória é a que tem por objeto as prestações positivas ou negativas, previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação e da fiscalização do imposto.

§ 3º O início do procedimento alcança todos aqueles que estejam envolvidos nas infrações apuradas pela ação fiscal.

Art. 240. A denúncia espontânea deve ser protocolada na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, na forma e condições previstas em lei e regulamento, sob pena de sua ineficácia.

CAPÍTULO V

DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO

Art. 241. É facultado ao contribuinte, durante a tramitação do processo, garantir a execução do crédito tributário mediante depósito administrativo do valor impugnado, operando-se interrupção da incidência da correção monetária e acréscimos, a partir do mês seguinte àquele em que for efetuado o depósito.

§ 1º Nos casos de impugnação parcial de crédito tributário, o depósito deve corresponder ao valor impugnado, sendo que a impugnação somente produz os efeitos regulares se o contribuinte ou responsável promover o recolhimento da importância que entender devida até o término do respectivo prazo.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, o valor impugnado deve compreender o tributo, monetariamente corrigido, com acréscimo e penalidades cabíveis, no momento da efetivação do depósito.

Art. 242. O depósito deve ser efetuado em instituição financeira oficial, integrada no sistema de crédito do Estado, em conta especial vinculada, incidindo sobre o valor atualização monetária e juro, isolada ou englobadamente, nos termos da legislação federal pertinente.

Art. 243. Após decisão definitiva na órbita administrativa, caso se verifique ser indevido ou excessivo o valor depositado, deve ser este, ou a diferença, devolvido ao sujeito passivo, mediante autorização do titular do órgão competente, a ser fornecida no prazo de noventa dias, contados da entrada do requerimento na repartição fiscal indicada em regulamento.

Art. 244. Na hipótese de decisão definitiva favorável à Fazenda Pública, o valor depositado ou o produto da venda dos títulos deve ser convertido em renda ordinária, sem prejuízo da imediata execução do saldo devedor porventura existente.

Art. 245. A legislação tributária pode estabelecer hipótese de obrigatoriedade de depósito prévio:

I - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;

II - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;

III - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do Fisco.

Art. 246. O depósito pode ser efetuado nas seguintes modalidades:

I - em moeda corrente no país;

II - por cheque;

III - por vale postal;

IV - por valores mobiliários, na forma da legislação financeira.

§ 1º O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.

§ 2º A legislação tributária deve exigir, nas condições que estabelecer, que os cheques entregues para depósito, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sejam previamente visados pelos estabelecimentos bancários sacados.

Art. 247. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário, quando este for exigido em prestações, abrangido pelo depósito.

Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.