LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO VI - DA PRESCRIÇÃO

CAPÍTULO VI

DA PRESCRIÇÃO

Art. 248. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Nova redação dada pela Lei nº 3.477/2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)
II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 249. Ocorrendo a prescrição e não tendo sido ela interrompida na forma do art. 248, parágrafo único, deve-se abrir inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei. (Ver art. 12 da Lei nº 5.114, de 20.12.2017.)

§ 1º Constitui falta de exação no cumprimento do dever deixar o servidor estadual prescrever créditos tributários sob sua responsabilidade.

§ 2º Em se tratando de servidor admitido pelo regime das Leis Trabalhistas, a ocorrência prevista no parágrafo anterior constitui desídia declarada no desempenho da função, caracterizando justa causa para sua dispensa.

§ 3º O servidor estadual, qualquer que seja o seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional com o Governo, responde civil, criminal e administrativamente pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indeni­zar o Estado no valor dos créditos prescritos.