LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CAPÍTULO VII - DA DECADÊNCIA
CAPÍTULO VII
DA DECADÊNCIA
DA DECADÊNCIA
Art. 250. O direito de a Fazenda Estadual constituir o crédito tributário, extingue-se em cinco anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - na data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
§ 1º O direito a que se refere este artigo, extingue-se, definitivamente, com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
§ 2º Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do art. 249 e seus parágrafos, no tocante à apuração das responsabilidades e à caracterização da falta. (Ver art. 12 da Lei nº 5.114, de 20.12.2017.)