LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO VIII e IX - REVOGADOS

CAPÍTULO VIII

DA CONSULTA

Art. 251 a 273. Revogados.

(REVOGADOS pela Lei nº 2.315, de 25.10.2001. Efeitos a partir de 24.12.2001.)

Redação original vigente até 23.12.2001.

Art. 251. Todo aquele que tiver legítimo interesse pode formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual.

Art. 252. As entidades representativas de atividades econômicas ou profissionais podem formular consulta em seu nome, sobre matéria de interesse geral da categoria que legalmente representem.

Parágrafo único. Nas consultas de interesse individual de seus associados, as entidades intervêm na qualidade de representantes.

Art. 253. O Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento deve designar o órgão competente para apreciar as consultas.

Art. 254. Na consulta devem constar:

I - a qualificação do consulente;

II - a matéria de fato e de direito objeto da dúvida;

III - a interpretação que o consulente dá aos dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria consultada;

IV - a declaração de que inexiste início de procedimento fiscal contra o consulente.

§ 1º Na hipótese do inciso II, o consulente deve mencionar a data do fato gerador da obrigação tributária principal ou acessória, se já ocorrido, informando, se for o caso, sobre a certeza ou possibilidade de ocorrência de novos fatos geradores idênticos.

§ 2º Cada consulta deve referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação, numa mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas.

§ 3º A consulta pode ser formulada pelo interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

Art. 255. A consulta deve ser apresentada, no domicílio tributário do consulente, ao órgão local da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa.

Parágrafo único. As consultas recebidas devem ser encaminhadas ao órgão competente no primeiro dia útil seguinte ao do recebimento.

Art. 256. O órgão competente deve responder à consulta dentro de trinta dias contados da data em que a tiver recebido.

Parágrafo único. As diligências e os pedidos de informações solicitados pelo órgão competente suspendem, até o respectivo atendimento, o prazo de que trata este artigo.

Art. 257. A apresentação da consulta produz os seguintes efeitos:

I - suspende o curso do prazo para pagamento do tributo, em relação ao fato sobre que se pede a interpretação da lei aplicável;

II - impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.

§ 1º A suspensão do prazo a que se refere o inciso I não produz efeitos relativamente ao tributo devido sobre as demais operações realizadas, deixando de ser considerado no período, quando se tratar do ICMS, apenas o crédito ou o débito controvertido.

§ 2º A consulta sobre a matéria relativa à obrigação tributária principal, formulada fora do prazo previsto para o recolhimento do tributo a que se referir, não elide, se considerado este devido, a incidência dos acréscimos legais até a data da sua apresentação.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica à consulta de que trata o art. 252, caput

Art. 258. O consulente deve adotar o entendimento contido na resposta dentro do prazo que esta fixar, não inferior a quinze dias.

Parágrafo único. Referindo-se a consulta ao ICMS, este, se considerado devido, deve ser recolhido juntamente com o apurado no período em que vencer o prazo fixado para o cumprimento da resposta.

Art. 259. O decurso do prazo a que se refere o artigo anterior sem que o consulente tenha procedido de conformidade com os termos da resposta implica a lavratura de Auto de Infração e a aplicação das penalidades cabíveis.

§ 1º O recolhimento do tributo, antes de qualquer procedimento fiscal, implica a incidência, sobre o respectivo valor, de atualização monetária e juro previsto nesta Lei.

§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a contagem de prazo rege-se pelas regras seguintes:

I - se a consulta tiver sido formulada dentro do prazo previsto para o pagamento de tributo, o prazo deve ser contado a partir do termo final fixado na resposta, respeitada a norma do art. 258, parágrafo único;

II - tratando-se de consulta formulada nos termos do art. 257, § 2º, o prazo deve continuar a fluir após o vencimento do prazo fixado na resposta, sem prejuízo do disposto no art. 258, parágrafo único.

Art. 260. A observância, pelo consulente, da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime-o de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do tributo considerado não devido.

Art. 261. A orientação dada pelo órgão competente pode ser modificada:

I - por outro ato dele emanado;

II - por ato normativo do Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento ou do Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Parágrafo único. Alterada a orientação, esta só produz efeitos a partir do 15º dia seguinte ao da ciência do consulente ou a partir do início da vigência do ato normativo.

Art. 262. Sempre que uma resposta tiver interesse geral, o órgão competente pode propor ao Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento a expedição de ato normativo.

Art. 263. A resposta à consulta de que trata o art. 252, caput fica condicionada à aprovação prévia do Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Art. 264. Não produz qualquer efeito a consulta formulada:

I - por estabelecimento contra o qual tiver sido lavrado Auto de Infração ou Termo de Apreensão de mercadorias, para apuração de fatos que se relacionem com a matéria consultada;

II - por estabelecimento em relação ao qual tenha sido lavrado termo de início de verificação fiscal;

III - sobre matéria objeto de ato normativo;

IV - sobre matéria que tiver sido objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, de interesse do consulente;

V - sobre matéria objeto de consulta anteriormente feita pelo consulente e respondida pelo órgão competente.

VI – sobre matéria em relação à qual já existam reiteradas decisões judiciais ou administrativas, no mesmo sentido. (Acrescentado pela Lei nº 2.078, de 13.01.2000. Eficácia de 1º.02.2000 a 23.12.2001.)

Art. 265. Das respostas do órgão competente, aprovadas pelo Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, não cabem recursos, inclusive pedido de reconsideração.

Art. 266. A resposta deve ser entregue:

I - pessoalmente, mediante recibo do consulente, seu representante ou preposto;

II - pelo correio, mediante aviso de recebimento (A.R.) datado e assinado pelo consulente, seu representante, preposto ou por quem, em seu nome, receba a cópia da resposta.

§ 1º Omitida a data no aviso de recebimento (A.R.) a que se refere o inciso II, dá-se por entregue a resposta quinze dias após a data da sua postalização.

§ 2º Se o consulente não for encontrado, deve ser intimado, por edital, a comparecer no órgão competente, no prazo de cinco dias, para receber a resposta, sob pena de ser a consulta considerada sem efeito.

CAPÍTULO IX

DA RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE

Art. 267. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 268. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente deve ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 269. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Art. 270. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:

I - nas hipóteses do art. 267, I e II, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do art. 267, III, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 271. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Art. 272. Os pedidos de restituição do ITCD, além do documento que prove o pagamento do tributo, devem ser acompanhados:

I - de certidão de que o ato ou contrato não se realizou, passada pelo serventuário que tiver expedido a guia e por aquele a quem tenha havido posterior distribuição da escritura e certidão negativa de transcrição passada pelo oficial de registro de imóvel da situação dos bens;

II - de certidão da decisão, transitada em julgado, quando anulada a escritura, arrematação ou adjudicação e de certidão de sentença dos atos correspondentes;

III - de traslado de escrituras e outros documentos comprobatórios da alegação, quando exigidos pela autoridade fiscal.

Art. 273. A restituição deve ser feita mediante ordem do Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, a quem compete conhecer dos respectivos pedidos.

Parágrafo único. No caso do ICMS, a restituição deve ser feita, preferencialmente, em forma de crédito, para ser compensado com o débito do mesmo imposto, nas condições estabelecidas no Regulamento.