LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CAPÍTULO X - DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO
CAPÍTULO X
DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO
DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO
Art. 274. O Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento pode, mediante despacho fundamentado, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual. (Ver Dívida Ativa – Lei nº 2.606, de 13.01.2003. Eficácia a partir de 14.01.2003.)
Parágrafo único. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de discussão judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Acrescentado pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Vigência: 21.12.2007, observado o disposto no art. 3º da Lei n 3.477/2007 (LC federal 104 de 2001).)
Art. 275. O Poder Executivo pode autorizar a realização de transação, concessão de anistia, remissão, moratória, parcelamentos de débitos fiscais e ampliação de prazo de recolhimento de tributo, observadas, quanto ao ICMS, as condições gerais definidas em convênio.
Art. 276. Os créditos do Estado, inscritos ou não em dívida ativa, podem ser pagos mediante dação de bens ao Tesouro do Estado, na forma em que dispuser o regulamento. (Nova redação dada pela Lei nº 2.647, de 11.07.2003. Eficácia a partir de 14.07.2003.)
- Redação original vigente até 13.07.2003.
Art. 276. Os créditos do Estado, inscritos em dívida ativa, podem ser pagos mediante dação de bens imóveis ao tesouro do Estado, na forma em que dispuser o Regulamento.