LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CAPÍTULO XI - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS
CAPÍTULO XI
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS
SEÇÃO I
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS
SEÇÃO I
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Art. 278. Revogado. (Revogado pela Lei nº 6.033/2022. Efeitos a partir de 27.12.2022)
- Redação anterior dada pela Lei nº 2.403/2002. Efeitos de 14.01.2002. a 26.12.2022.
Art. 278. Os débitos de qualquer origem ou natureza para com a Fazenda Pública, quando não pagos até a data do seu vencimento, devem ser atualizados monetariamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda.
§ 1º Revogado. (Revogado pela Lei nº 6.033/2022. Efeitos a partir de 27.12.2022)
- Redação original vigente até 26.12.2022.
§ 1o Para efeito deste artigo, fica instituída a Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), no valor de R$ 1,0641.
§ 2º Revogado. (Revogado pela Lei nº 6.033/2022. Efeitos a partir de 27.12.2022)
- Redação anterior dada pela Lei nº 5.115/2017. Efeitos de 22.12.2017. a 26.12.2022.
§ 2º A UAM-MS deve ser atualizada com base em índices de variação de preços divulgados por órgãos ou por entidades pertencentes à União, devendo o ato pelo qual se atualizar a UAM indicar o índice adotado e o órgão ou a entidade que o divulgou.
Redação original vigente até 21.12.2017.
§ 2º A UAM-MS deve ser atualizada com base na variação do Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, podendo o Regulamento, na falta desse índice, estabelecer que a atualização da referida unidade seja feita com base em outro índice representativo da variação de preços no mercado regional ou nacional, cuja taxa de variação seja calculada por órgão ou entidade competente.
§ 3º Revogado. (Revogado pela Lei nº 6.033/2022. Efeitos a partir de 27.12.2022)
- Redação original vigente até 26.12.2022.
§ 3º A atualização monetária deve ser efetuada mediante a multiplicação do valor do débito em real, na data do seu vencimento, pelo coeficiente obtido pela divisão do valor da UAM-MS vigente no mês do efetivo pagamento pelo valor dessa unidade vigente no mês em que o débito deveria ter sido pago.
Redação original vigente até 13.01.2002.
Art. 278. Os débitos de qualquer origem ou natureza para com a Fazenda Pública Estadual, quando não pagos até a data do seu vencimento, devem ser atualizados monetariamente.
§ 1º A atualização monetária deve ser efetuada mediante a multiplicação do valor do débito em real, na data do seu vencimento, pelo coeficiente obtido pela divisão do valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR vigente no dia do efetivo pagamento pelo valor dessa unidade vigente no dia em que o débito deveria ter sido pago.
§ 2º Para os efeitos deste artigo, a definição e o alcance da UFIR são aqueles estabelecidos pela legislação federal específica.
§ 3º Na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, a UFIR fica substituída pela nomenclatura similar, na mesma data, sempre que a União modificar esse indicador para a atualização dos seus créditos.
Art. 279. Revogado. (Revogado pela Lei nº 6.033/2022. Efeitos a partir de 27.12.2022)
- Redação anterior dada pela Lei nº 2.403/2002. Efeitos de 14.01.2002. a 26.12.2022.
Art. 279. Entende-se por mês em que o débito deveria ter sido pago aquele:
- Redação anterior dada pela Lei nº 2.403/2002. Efeitos de 14.01.2002. a 26.12.2022.
I - do vencimento regulamentar ou autorizado para o pagamento, tratando-se de imposto:
a) revogada. (Revogado pela Lei nº 6.033/2022. Efeitos a partir de 27.12.2022)
- Redação anterior dada pela Lei nº 2.403/2002. Efeitos de 14.01.2002. a 26.12.2022.
a) apurado mediante registros nos livros fiscais apropriados;
- Redação anterior dada pela Lei nº 2.403/2002. Efeitos de 14.01.2002. a 26.12.2022.
b) devido por estimativa fixa ou variável;
c) revogada. (Revogado pela Lei nº 6.033/2022. Efeitos a partir de 27.12.2022)
- Redação anterior dada pela Lei nº 2.403/2002. Efeitos de 14.01.2002. a 26.12.2022.
c) espontaneamente denunciado pelo contribuinte;
II - revogado. (Revogado pela Lei nº 6.033/2022. Efeitos a partir de 27.12.2022)
- Redação anterior dada pela Lei nº 2.403/2002. Efeitos de 14.01.2002. a 26.12.2022.
II - da ocorrência do fato gerador do tributo ou do fato motivador da irregularidade fiscal sujeita à sanção, nas hipóteses não previstas no inciso anterior;
III - revogado. (Revogado pela Lei nº 6.033/2022. Efeitos a partir de 27.12.2022)
Redação anterior dada pela Lei nº 2.403/2002. Efeitos de 14.01.2002. a 26.12.2022.
III – do vencimento administrativo, contratual ou judicialmente estipulado ou intimado.
Parágrafo único. Revogado. (Revogado pela Lei nº 6.033/2022. Efeitos a partir de 27.12.2022)
Redação anterior dada pela Lei nº 2.403/2002. Efeitos de 14.01.2002. a 26.12.2022.
Parágrafo único. Quando não puder ser aplicada a regra deste artigo, considera-se como mês em que o débito deveria ter sido pago o último mês do período alcançado pelo levantamento fiscal ou pela apuração do débito.
Redação original vigente até 13.01.2002.
Art. 279. Entende-se por dia e mês em que o débito deveria ter sido pago ou o termo inicial de atualização monetária, aqueles:
I - do vencimento regulamentar ou autorizado para o pagamento, tratando-se de imposto:
a) apurado mediante registros nos livros fiscais apropriados;
b) devido por estimativa fixa ou variável;
c) espontaneamente denunciado pelo contribuinte;
II - de ocorrência de fato gerador de tributo ou de fato motivador de qualquer irregularidade fiscal sujeita à sanção, nas hipóteses não previstas no inciso anterior;
III - administrativa, contratual ou judiciariamente estipulados ou intimados.
Parágrafo único. Quando não puder ser aplicada a regra deste artigo, considera-se como termo inicial da atualização monetária o último dia ou mês do período alcançado pelo levantamento fiscal ou pela apuração do débito.
Art. 280. Revogado. (Revogado pela Lei nº 6.033/2022. Efeitos a partir de 27.12.2022)
- Redação original vigente até 26.12.2022.
Art. 280. A atualização monetária aplica-se também:
I - Revogado. (Revogado pela Lei nº 6.033/2022. Efeitos a partir de 27.12.2022)
- Redação original vigente até 26.12.2022.
I - aos débitos em cobrança suspensa por medida administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 282;
- Redação original vigente até 26.12.2022.
II - às penalidades legais.
§ 1º Revogado. (Revogado pela Lei nº 6.033/2022. Efeitos a partir de 27.12.2022)
- Redação anterior dada pela Lei nº 2.403/2002. Efeitos de 14.01.2002. a 26.12.2022.
§ 1º As multas devem ser calculadas sobre o valor original e atualizadas monetariamente até o mês do seu pagamento, ressalvado o disposto no art. 117, § 7º.
Redação original vigente até 13.01.2002.
§ 1º As multas devem ser calculadas sobre o valor original e atualizadas monetariamente até a data do seu pagamento, ressalvado o disposto no art. 117, § 7º.
§ 2º Revogado. (Revogado pela Lei nº 6.033/2022. Efeitos a partir de 27.12.2022)
- Redação anterior dada pela Lei nº 2.403/2002. Efeitos de 14.01.2002. a 26.12.2022.
§ 2º A atualização monetária não se aplica a partir do mês em que o devedor tenha efetuado o depósito da importância questionada, segundo o disposto no Regulamento.
Redação original vigente até 13.01.2002.
§ 2º A atualização monetária não se aplica a partir da data em que o devedor tenha efetuado o depósito da importância questionada, segundo o disposto no Regulamento.
- Redação anterior dada pela Lei nº 2.403/2002. Efeitos de 14.01.2002. a 26.12.2022.
§ 3º No caso do parágrafo anterior, a importância depositada deve corresponder ao valor já atualizado até o mês do depósito, compreendendo, também, os acréscimos moratórios e as penalidades exigidas.
Redação original vigente até 13.01.2002.
§ 3º No caso do parágrafo anterior, a importância depositada deve corresponder ao valor já atualizado até a data do depósito, compreendendo, também, os acréscimos moratórios e as penalidades exigidas.
- Redação original vigente até 26.12.2022.
§ 4º O depósito parcial de qualquer importância somente suspende a atualização monetária em relação à parcela efetivamente depositada.
- Redação original vigente até 26.12.2022.
§ 5º Julgada improcedente a exigência, por decisão definitiva, o valor do depósito deve ser restituído ao depositante no prazo de trinta dias contados de seu requerimento, com a devida atualização monetária.
Art. 281. Revogado. (Revogado pela Lei nº 6.033/2022. Efeitos a partir de 27.12.2022)
- Redação original vigente até 26.12.2022.
Art. 281. Observadas as exceções legais, os débitos para com a Fazenda Pública Estadual devem ser sempre considerados monetariamente atualizados, não constituindo a referida atualização parcela autônoma ou acessória.
Art. 282. Revogado. (Revogado pela Lei nº 6.033/2022. Efeitos a partir de 27.12.2022)
- Redação original vigente até 26.12.2022.
Art. 282. A atualização monetária dos débitos do falido deve ser feita nos termos gerais desta Lei, podendo ser suspensa por período determinado, segundo as particularidades da lei civil.
§ 1º Revogado. (Revogado pela Lei nº 6.033/2022. Efeitos a partir de 27.12.2022)
- Redação original vigente até 26.12.2022.
§ 1º Se o débito do falido não for liquidado até o último dia do mês do término do prazo de suspensão da atualização monetária, a incidência desta alcança o período em que esteve suspensa.
- Redação anterior dada pela Lei nº 3.477/2007. Efeitos de 21.12.2007. a 26.12.2022.
§ 2° O deferimento do processamento da recuperação judicial não interfere na fluência dos prazos referidos neste artigo.
Redação original vigente até 20.12.2007.
§ 2º O pedido de concordata não interfere na fluência dos prazos referidos neste artigo.
- Redação anterior dada pela Lei nº 2.403/2002. Efeitos de 14.01.2002. a 26.12.2022.
Art. 283. O Regulamento pode estabelecer que o débito de qualquer origem ou as parcelas vincendas de parcelamentos sejam convertidos em Unidades de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul ou em indexador que a União adote para atualização de seus créditos.
Redação original vigente até 13.01.2002.
Art. 283. O débito de qualquer origem ou as parcelas vincendas de parcelamentos podem ser convertidos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou outra unidade, obrigação ou indexador que a União adote para a atualização do poder aquisitivo da moeda nacional, o que deve ser definido no Regulamento.
Art. 284. Revogado. (Revogado pela Lei nº 6.033/2022. Efeitos a partir de 27.12.2022)
- Redação original vigente até 26.12.2022.
Art. 284. As disposições desta Seção aplicam-se, também, aos débitos sujeitos à inscrição em Dívida Ativa e a sua conseqüente cobrança administrativa ou judicial.
SEÇÃO II
DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS
DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS
Art. 285. Os débitos de qualquer origem ou natureza, inclusive os relativos a multas punitivas, não recolhidos no prazo legal, regulamentar ou autorizado, devem ser acrescidos de juros, correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento do débito, e a 1% (um por cento) relativamente ao mês em que ocorrer o pagamento. (Art. 285: nova redação dada pela Lei nº 6.033/2022. Efeitos a partir de 27.12.2022)
- Redação anterior dada pela Lei nº 2.403/2002. Efeitos de 14.01.2002. a 26.12.2022.
Art. 285. Os débitos de qualquer origem ou natureza não recolhidos no prazo regulamentar ou autorizados devem ser acrescidos de juro de um por cento por mês ou por fração de mês superior a quinze dias, a partir do seu vencimento.
Redação original do caput vigente até 13.01.2002.
Art. 285. Os débitos de qualquer origem ou natureza não recolhidos no prazo regulamentar ou autorizado devem ser acrescidos de juro de um por cento ao mês, a partir do dia imediato ao do seu vencimento.
§ 1º Não interrompe a fluência do juro o eventual prazo concedido para a liquidação do débito.
§ 2º No caso de débito pago fora do prazo legal, regulamentar ou autorizado, mas dentro do próprio mês de vencimento, aplica-se, exclusivamente, quando prevista, a multa moratória. (§ 2º: nova redação dada pela Lei nº 6.033/2022. Efeitos a partir de 27.12.2022)
- Redação original vigente até 26.12.2022.
§ 2º O juro deve ser calculado sobre o valor monetariamente atualizado nos termos desta Lei.
§ 3º Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa SELIC, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro. (§ 3º: acrescentado pela Lei nº 6.033/2022. Efeitos a partir de 27.12.2022)
Art. 286. Nos casos de débitos parcelados, o valor de cada parcela deve ser acrescido de juros, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e a 1% (um por cento) relativamente ao mês em que ocorrer o pagamento. (Art. 286, caput: nova redação dada pela Lei nº 6.033/2022. Efeitos a partir de 27.12.2022)
- Redação original vigente até 26.12.2022.
Art. 286. Nos casos de débitos tributários parcelados e em substituição ao acréscimo a que se refere o artigo anterior, as prestações mensais ou periódicas vincendas podem ser cobradas com acréscimo financeiro equivalente ao praticado no mercado.
§ 1º Revogado. (Revogado pela Lei nº 6.033/2022. Efeitos a partir de 27.12.2022)
- Redação original vigente até 26.12.2022.
§ 1º Na hipótese do disposto no caput, o acréscimo financeiro deve corresponder à média dos encargos pagos pelo Tesouro Estadual, no mês imediatamente anterior.
§ 2º Revogado. (Revogado pela Lei nº 6.033/2022. Efeitos a partir de 27.12.2022)
- Redação original vigente até 26.12.2022.
§ 2º Inexistindo pagamento de encargos ou captação de recursos pelo Tesouro Estadual, o acréscimo financeiro deve tomar por base a média dos encargos cobrados pelas instituições oficiais de crédito, na praça de Campo Grande.
§ 3º Revogado. (Revogado pela Lei nº 6.033/2022. Efeitos a partir de 27.12.2022)
- Redação original vigente até 26.12.2022.
§ 3º Em substituição ao acréscimo financeiro de que trata este artigo pode ser adotada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente.
§ 4º Revogado. (Revogado pela Lei nº 6.033/2022. Efeitos a partir de 27.12.2022)
- Redação original vigente até 26.12.2022.
§ 4º O acréscimo de que trata este artigo não poder ser inferior a um por cento ao mês.
Art. 287. As disposições desta Seção aplicam-se, também, aos débitos sujeitos à inscrição em Dívida Ativa e a sua conseqüente cobrança administrativa ou judicial.