LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO XII - DO PARCELAMENTO

CAPÍTULO XII

DO PARCELAMENTO

Art. 288. Os débitos de qualquer origem ou natureza para com a Fazenda Pública Estadual podem ser parcelados, nas condições e prazos estabelecidos em regulamentação específica.

§ 1º Para os efeitos deste artigo e em se tratando de débito de origem tributária, considera-se débito fiscal a soma do tributo com a multa e os demais acréscimos moratórios.

§ 2º O débito objeto de parcelamento deve ser consolidado na forma regulamentar, podendo ser expresso em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou indexador que a substituir.

§ 3º O pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito e a expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos.

§ 4º O pedido de parcelamento obriga o devedor ao cumprimento das condições propostas, até que a Secretaria de Finanças, Orçamento e Planejamento ou a Procuradoria-Geral do Estado se manifeste sobre o requerido. Se deferido o benefício, devem ser abatidas do saldo devedor as importâncias recolhidas no período.

§ 5º O descumprimento, pelo devedor, das condições estipuladas no parcelamento implicará a perda dos benefícios concedidos, inclusive da redução de penalidades, reincorporando-se os respectivos valores ao saldo devedor e a sujeição aos acréscimos legais cabíveis. (Nova redação dada pela Lei nº 3.477/2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

Redação original vigente até 20.12.2007.

§ 5º O descumprimento, pelo devedor, das condições estipuladas no parcelamento, implicará a perda dos benefícios concedidos e a sujeição às penalidades e acréscimos legais cabíveis.

§ 6º No caso de devedor em recuperação judicial, o parcelamento do crédito tributário pode ser deferido em até sessenta parcelas mensais e sucessivas. (§ 6º: acrescentado pela Lei nº 4.425, de 7 de novembro de 2013. Efeitos a partir de 08.11.2013.)