LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO XIII - DA DÍVIDA ATIVA

CAPÍTULO XIII

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 289. Constitui dívida ativa tributária o crédito da Fazenda Pública Estadual dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, regularmente inscrito na Procuradoria Geral do Estado, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e do juro, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Pública Estadual, o Procurador Geral do Estado pode determinar a não inscrição como Dívida Ativa ou a sustação da cobrança judicial de débitos de diminuto valor e comprovada inexeqüibilidade.

Art. 290. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

§ 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

§ 2º A fluência do juro e a aplicação de índices de atualização monetária não excluem a liquidez do crédito.

§ 3º A prova de liquidação total ou parcial de débitos inscritos, ajuizados ou não, deve ser feita sempre em documento instituído pela Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, que deve ser quitado no local e na forma que aquela Secretaria definir.

Art. 291. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pelo Procurador do Estado, deve indicar obrigatoriamente:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um ou de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular o juro e demais encargos previstos em lei;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à correção monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o seu cálculo;

V - a data e número da inscrição, no registro de dívida ativa;

VI - o número do processo administrativo ou do Auto de Infração, se nele estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º A certidão de dívida ativa deve conter, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição, observado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüentes, podem ser englobadas na mesma certidão.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos objetos da cobrança.

§ 4º O termo de inscrição da dívida e a expedição da respectiva certidão podem ser feitos, a critério da Fazenda Estadual, mediante sistemas mecânicos com a utilização de fichas e róis em folhas soltas, ou processamento eletrônico de dados, desde que atendidos os requisitos deste artigo.

§ 5º A cobrança judicial da dívida ativa deve ser efetuada pela Procuradoria-Geral do Estado com observância das normas fixadas pela legislação pertinente.

Art. 292. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade pode ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente pode versar sobre a parte modificada.

Art. 293. Verificado o recolhimento de qualquer débito fiscal com inobservância ou observância irregular de índices, percentuais ou valores para a redução de multas, ou de incidência de juro, acréscimos ou atualização monetária, o devedor deve ser intimado a recolher a diferença apurada, no prazo regulamentar, inscrevendo-se o débito na Dívida Ativa no caso de inadimplemento.

§ 1º A inscrição do débito de que trata este artigo na Dívida Ativa independe da lavratura de Auto de Infração, bastando para tanto a existência de documento demonstrativo do débito e a comunicação deste ao devedor.

§ 2º A regra deste artigo não se aplica às diferenças apuradas em ação fiscal, hipótese em que deve ser proposta a multa correspondente no Auto de Infração, obedecido, ainda, o disposto no Contencioso Administrativo Fiscal.