LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO XIV - DA CERTIDÃO NEGATIVA

CAPÍTULO XIV

DA CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 294. A prova de quitação do tributo deve ser feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco, na forma do Regulamento.

Art. 295. A certidão deve ser fornecida dentro de dez dias a contar da data de entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional.

Parágrafo único. Havendo débito em aberto, a certidão deve ser indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo fixado neste artigo.

Art. 296. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Estadual, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento de crédito tributário, acrescido de juro.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber, e é extensiva a quantos colaborem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Estadual.

Art. 297. A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor, não podem efetuar-se sem que conste no título a apresentação da certidão negativa de tributos estaduais a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou quem quer que os tenha recebido em transferência.

Art. 298. Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos ao imóvel, até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não podem lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis.

Art. 299. A certidão negativa deve ser exigida, sem prejuízo das demais situações previstas nesta Lei, nos seguintes casos:

I – Revogado.

II – Revogado.

III – Revogado.

IV - transação de qualquer natureza com órgãos públicos ou autárquicos estaduais;

V - recebimento de crédito decorrente das transações referidas no inciso anterior;

VI – Revogado.

VII – Revogado.

VIII – Revogado.

IX – Revogado.

X - transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Parágrafo único. Nas situações não previstas neste artigo, os pedidos no âmbito da Fazenda Pública podem ser denegados, independentemente de exigência de certidão negativa, quando constatada a existência de débitos fiscais em nome do interessado ou de descumprimento de qualquer outra obrigação de natureza tributária de sua responsabilidade que, nos termos da legislação, impedem o seu deferimento. (Parágrafo único: acrescentado pela Lei nº 5.624, de 17.12.2020. Efeitos a contar de 21.12.2020.)

Art. 300. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 301. O prazo de validade das certidões de que trata este Capítulo será estabelecido no Regulamento.