LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

LIVRO TERCEIRO - TÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

LIVRO TERCEIRO

DA PARTE FINAL

TÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 302. A Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) é a representação, em moeda nacional, dos valores a serem considerados para o cálculo dos direitos e obrigações expressamente previstos na legislação tributária e, em especial, nesta Lei.

§ 1º O valor da UFERMS pode ser reajustado, periodicamente, por ato do Secretário de Estado de Fazenda, com base em índices de variação de preços divulgados por órgãos ou por entidades pertencentes à União. (§ 1º: nova redação dada pela Lei nº 5.115, de 21 de dezembro de 2017. Efeitos a partir de 21.12.2017.)
§ 2º O ato pelo qual se reajustar o valor da UFERMS deve ser publicado até o dia 25 do mês anterior a sua vigência e indicar o índice adotado e o órgão ou a entidade que o divulgou. (§ 2º: nova redação dada pela Lei nº 5.115, de 21 de dezembro de 2017. Efeitos a partir de 22.12.2017.)
I – revogado;
II – revogado.
§ 3º Revogado.
Art. 303. Podem ser desprezadas:

I - as frações de dezenas de real, no cálculo e atualização da UFERMS, para finalidades tributárias;

II - as frações de real no momento do recolhimento de quaisquer tributos ou acréscimos decorrentes, inclusive de multas.

Parágrafo único. O Regulamento pode dispor de forma que os contribuintes do ICMS, mantendo escrita fiscal própria e julgada satisfatória pelo Fisco, levem a débito no mês seguinte o imposto devido, quando inferior ao valor equivalente a duas UFERMS.

Art. 304. A Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento pode celebrar convênios com estabelecimentos bancários e financeiros visando facilitar o pagamento de tributos através de agências situadas no território do Estado ou fora dele.

Art. 305. Para manutenção dos serviços de arrecadação, fiscalização, registro, controle e distribuição de parcela do ICMS pertencente aos Municípios, o Estado pode celebrar convênios com estes, se assim interessar às duas partes.

Art. 306. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a União, com os Estados, Distrito Federal e Municípios, com o objetivo de assegurar:

I - a coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária;

II - a eficiência da fiscalização tributária, podendo, inclusive, estabelecer a arrecadação dos tributos de uma entidade pela outra.

Art. 307. Na aplicabilidade dos dispositivos desta Lei, devem ser observadas, no que couber, as normas do Contencioso Administrativo Fiscal do Estado.

Art. 308. Na administração e cobrança dos tributos de competência do Estado, aplicam-se as normas gerais de direito tributário, instituídas pelo Código Tributário Nacional.

Art. 309. Sempre que outra unidade da Federação conceder benefícios fiscais com inobservância de disposições da legislação federal pertinente e sem que haja aplicação das sanções nelas previstas, a Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento deve adotar as medidas necessárias à proteção da economia do Estado.

Art. 310. Ficam incorporadas de imediato à legislação tributária estadual todas e quaisquer normas gerais de direito tributário editadas, ou que venham a ser, pela União, nos limites de sua competência, inclusive convênios, protocolos e ajustes celebrados entre os Estados para a concessão de isenções, reduções ou outros favores fiscais referentes ao ICMS.

Art. 311. Os prazos marcados nesta Lei e no seu Regulamento contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia de expediente normal da repartição.

Art. 312. O crédito tributário pago em cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo Banco sacado (CTN, art. 162, § 2º).

§ 1º No caso deste artigo, o valor do crédito não extinto pode ser exigido independentemente da lavratura de Auto de Infração ou de intimação ou notificação fiscais, inscrevendo-se em Dívida Ativa o saldo devedor não liquidado até o décimo dia seguinte ao da devolução do cheque.

§ 2º A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa e a sua cobrança administrativa ou judicial devem ser feitas sem prejuízo da aplicação das penalidades e acréscimos legais, da abertura do inquérito policial e da instauração da ação penal cabível.

Art. 313. A atualização monetária e o cálculo do juro, do início de sua incidência até a data da vigência desta Lei, relativamente aos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente à referida vigência, devem ser efetuados mediante a observância das regras então vigentes.

Art. 314. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, podendo o Regulamento dispor que, mediante Resolução baixada pelo Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, sejam expedidas normas complementares aos seus dispositivos.

§ 1º O Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, além da competência atribuída neste artigo, pode, a seu critério, e tendo em vista as conveniências da administração fiscal, constituir comissão especial ou grupo de trabalho para prestar às autoridades fazendárias incumbidas do lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais e ao público de contribuintes, em geral, os esclarecimentos necessários e indispensáveis ao correto cumprimento da legislação tributária do Estado.

§ 2º Fica a Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento autorizada a promover campanhas de incentivos à arrecadação estadual, por meio de formas julgadas técnica e economicamente viáveis, inclusive com a premiação de consumidores estimulados à exigência de notas fiscais.

Art. 315. A Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, sempre que julgar necessário, pode imprimir e distribuir ou providenciar para que sejam impressos e distribuídos modelos de declarações e documentos, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança, informações e recolhimento de tributos estaduais.

Art. 316. O crédito relativo às mercadorias destinadas a uso ou consumo, referido no art. 66, somente poderá ser apropriado em relação às entradas ocorridas a partir de 1º de janeiro de 1998, desde que não sobrevenha norma dispondo em contrário.
Prorrogado o prazo para:
1º.01.2000, pela Lei Complementar nº 92, de 23.12.1997.
1º.01.2002, pela Lei Complementar nº 99, de 20.12.1999.
1º.01.2007, pela Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002.
1º.01.2011, pela Lei Complementar nº 122, de 12.12.2006.
1º.01.2020, pela Lei Complementar nº 138, de 29.12.2010.
1º.01.2033, pela Lei Complementar nº 171, de 27.12.2019.

Art. 317. As transferências de créditos referidas no art. 76, § 3º, podem ser realizadas somente quanto aos créditos acumulados desde 16 de setembro de 1996.

Art. 318. Para efeito do disposto no art. 49, § 2º, I, ficam recepcionados os acordos, ajustes, convênios ou protocolos que tratam da matéria, celebrados anteriormente à data da vigência desta Lei.

Art. 319. Enquanto não fixada a margem de valor agregado a que se refere o art. 32, § 2º, III,c, deve ser utilizada como tal, conforme o caso, aquela constante no instrumento normativo relativo à respectiva mercadoria, recepcionado pelo disposto no artigo anterior.

Art. 320. Nos termos do disposto no art. 157, I, da Constituição Federal, o produto da arrecadação do Imposto da União sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, deve ser recolhido diretamente ao Tesouro do Estado:

I - por todos os órgãos públicos de qualquer Poder estadual;

II - pelas autarquias estaduais;

III - pelas fundações instituídas pelo Estado de Mato Grosso do Sul.


Art. 321. Desde que se refiram a infrações relativas a fatos ocorridos até 31 de dezembro de 1997 e sejam objeto de autuação fiscal realizada até 31 de janeiro de 1998 e, ainda, liquidadas juntamente com as demais partes componentes do crédito tributário exigido, as multas punitivas, relativamente ao ICMS, ficam reduzidas para:

I - dez por cento do seu valor, quando o devedor, até o vigésimo dia da sua intimação, liquidar o débito exigido em Auto de Infração ou peça fiscal que regulamentarmente o substitua;

II - vinte por cento do seu valor, quando no prazo de vinte dias da sua intimação, ou mesmo quando excedido esse prazo, mas antes do julgamento administrativo final, o devedor quitar o débito exigido na decisão de primeira instância;

III - trinta por cento do seu valor, quando proferida a decisão de segunda instância administrativa o devedor, até o vigésimo dia da sua intimação, liquidar o débito confirmado na decisão condenatória;

IV - quarenta por cento do seu valor, quando antes de inscrição em dívida ativa, ou se já efetivada esta, antes do seu ajuizamento para a cobrança em processo de execução, o devedor quitar o débito exigido.

V - cinqüenta por cento do seu valor, quando, ocorrido o seu ajuizamento para cobrança em processo de execução o devedor quitar o débito exigido.

§ 1º No caso de parcelamento do débito, as reduções de multa previstas nos incisos I a IV do caput são, respectivamente, de:

I - vinte, trinta, quarenta e cinqüenta por cento, quando o fracionamento for até quatro parcelas, mensais e sucessivas;

II - trinta, quarenta, cinqüenta e sessenta por cento, nos casos em que o fracionamento compreender cinco a dez parcelas, mensais e sucessivas.

§ 2º Rompido o acordo de parcelamento de débito, o valor deduzido da multa na forma do § 1º, devidamente atualizado e acrescido de juros de mercado, fica reincorporado ao saldo devedor do sujeito passivo.

§ 3º Excepcionalmente, podem ser aplicadas as reduções, fixadas no § 1º, II, aos casos de parcelamentos com maior número de parcelas, nos termos do Regulamento.

Art. 322. Desde que se refira a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1997:

I - o recolhimento do ICMS apurado pelo contribuinte ou da parcela de estimativa, fora do prazo regulamentar e após ou mediante ação do Fisco visando à sua exigência, desde que realizada até 31 de janeiro de 1998, sujeita o devedor à multa moratória de 0,0333% ao dia de atraso, até o limite máximo de vinte por cento;

II - o recolhimento fora do prazo regulamentar, do ICMS apurado ou apurado e declarado pelo contribuinte ou por ele denunciado, bem como da parcela de estimativa, realizado independentemente de ação fiscal visando à sua exigência até 31 de janeiro de 1998, sujeita o devedor à multa moratória de 0,0166% ao dia de atraso, até o limite de dez por cento.

§ 1º Na hipótese do inciso II, é irrelevante a data da ação fiscal, para efeito de verificação do atraso.

§ 2º O disposto no inciso II aplica-se, também, aos casos de débitos oriundos da obrigação do recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, relativamente aos contribuintes referidos no art. 82.

Art. 323. O Poder Executivo fica autorizado a majorar a alíquota do ICMS, para o pescado comercializado em operações interestaduais. (Promulgado pelo Presidente da Assembléia Legislativa, publicado no DOE nº 4.914, de 09.12.98. Eficácia a partir de 23.01.99 (45 dias após a publicação).)

Parágrafo único. Ao pescado oriundo de cativeiro não se aplicam as disposições contidas no caput deste artigo.
Art. 324. O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, enviará à Assembléia Legislativa projeto objetivando instituir tratamento fiscal simplificado a microempresas (Simples-MS), nos termos do art. 169, da Constituição Estadual.

Art. 324-A. No período de 2016 a 2018, o imposto relativo às operações ou às prestações a que se refere o art. 5º, caput, VIII, desta Lei, calculado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 42 desta Lei, será partilhado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Estado onde se iniciam as operações ou as prestações, na seguinte proporção:

(Art. 324-A: acrescentado pela Lei nº 4.743, de 21.10.2015. Efeitos a partir de 1º.01.2016.)

I - para o Estado de Mato Grosso do Sul:

a) quarenta por cento, no ano de 2016;

b) sessenta por cento, no ano de 2017;

c) oitenta por cento, no ano de 2018;

II - para o Estado onde se iniciam as operações ou as prestações:

a) sessenta por cento, no ano de 2016;

b) quarenta por cento, no ano de 2017;

c) vinte por cento, no ano de 2018.

§ 1º No período a que se refere o caput deste artigo, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interestadual vigente neste Estado e a alíquota interna vigente no Estado de destino, nas operações e nas prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro Estado, o imposto será partilhado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Estado de destino, na seguinte proporção:

I - a este Estado:

a) sessenta por cento, no ano de 2016;

b) quarenta por cento, no ano de 2017;

c) vinte por cento, no ano de 2018;

II - ao Estado para onde se destinam as operações ou as prestações:

a) quarenta por cento, no ano de 2016;

b) sessenta por cento, no ano de 2017;

c) oitenta por cento, no ano de 2018.

§ 2º A forma de recolhimento e de partilha do imposto a que se refere este artigo deve ser disciplinada no Regulamento, podendo ser objeto de acordo entre os Estados.

§ 3º A partir de 2019, o imposto a que se refere o caput deste artigo caberá integralmente a este Estado, e o que se refere o § 1º, ao Estado de destino.

Art. 324-B. A permissão a que se refere o art. 228-A desta Lei, pelo beneficiário, pode ser estabelecida como condição à fruição de incentivos ou de benefícios fiscais já concedidos, de forma individualizada, mediante termo de acordo, autorização específica deferida pela autoridade administrativa competente ou qualquer outro instrumento, no âmbito de programas destinados a estimular o exercício de atividades econômicas no Estado, até a data da publicação da Lei pela qual se acrescenta este artigo nesta Lei. (Art. 324-B: acrescentado pela Lei nº 5.992/2022. Efeitos a partir de 16.12.2022.)

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o beneficiário deve ser cientificado do estabelecimento da condição com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência de sua vigência. (Parágrafo único: acrescentado pela Lei nº 5.992/2022. Efeitos a partir de 16.12.2022.)


Art. 325. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 326. Ficam revogados expressamente o Decreto-Lei n. 66, de 27 de abril de 1979, que aprovou o Código Tributário Estadual, e as seguintes Leis ou dispositivos de Leis, que introduziram modificações em seu texto:

I - a Lei n. 425, de 14 de dezembro de 1983;

II - a Lei n. 435, de 27 de dezembro de 1983;

III - a Lei n. 525, de 27 de dezembro de 1984;

IV - a Lei n. 625, de 6 de janeiro de 1986;

V - a Lei n. 765, de 8 de outubro de 1987;

VI - a Lei n. 901, de 27 de dezembro de 1988;

VII - a Lei n. 1.028, de 19 de dezembro de 1989;

VIII - a Lei n. 1.636, de 27 de dezembro de 1995;

IX - a Lei n. 1.727, de 20 de dezembro de 1996;

X - os arts. 1º, 2º, 5º e 6º da Lei n. 692, de 30 de dezembro de 1986;

XI - os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 8º, 9º, 10, 11, 14, 15 e 16 da Lei n. 1.225, de 28 de novembro de 1991;

XII - os arts. 3º e 4º da Lei n. 1.292, de 16 de setembro de 1992;

XIII - o art. 2º da Lei n. 1.431, de 26 de outubro de 1993, na parte que dispõe sobre a exclusividade quanto ao desenvolvimento, à operação e à manutenção de sistemas para a área de arrecadação e fiscalização fazendária;

XIV - os arts. 1º e 2º da Lei n. 1.773, de 29 de setembro de 1997.


Campo Grande (MS), 22 de dezembro de 1997.


WILSON BARBOSA MARTINS
Governador do Estado