LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Estadual Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001.

Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.

Publicada no DOE nº 5.621, de 26.10.2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento no disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o processo administrativo para a solução de questões e litígios relativos à obrigação tributária e ao seu inerente crédito, às penalidades pecuniárias, aos encargos pecuniários e aos deveres jurídicos de natureza instrumental, bem como regula outras matérias correlatas. Parágrafo único. As regras processuais ora instituídas para a solução administrativa de litígios e de outras questões, relativamente às penalidades pecuniárias, aos encargos pecuniários e aos deveres jurídicos instrumentais impostos ao sujeito passivo (art. 2º, XIX), ficam qualificadas como de natureza indiretamente tributária, ou como normas jurídico-processuais tributárias em sentido amplo.