LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

TÍTULO III - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS E DA ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS

TÍTULO III
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS E DA ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS

Art. 14. Os atos e termos processuais administrativos, inclusive a impugnação e os recursos cabíveis:

I - independem de forma determinada, senão quando legalmente exigida;

II - devem ser:

a) ortografados no vernáculo e conter somente o indispensável à sua finalidade;

b) datados e assinados por quem de direito, sob pena de invalidade, observada a regra do art. 20, § 1º;

c) realizados por meio eletrônico, na forma do regulamento; (Alínea “c”: acrescentada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

III - revogado.

IV - não devem conter espaços em branco, entrelinhas, emendas ou rasuras expressamente não ressalvadas;

V - são públicos (CF, art. 37, caput), observado, todavia e quando exigido, o dever legal de sigilo (art. 118; CTN, art. 198, e CF, art. 5º, X, XIV e LX);

VI - revogado.

§ 1º À assinatura de atos e termos formais (inciso II, b) são aplicáveis, ainda, as prescrições dos arts. 20, § 1º; 21, I, e 22, II e IV.

§ 2º Revogado

(§ 2º:REVOGADO pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019)

Redação original vigente até 19.12.2019.
§ 2º O disposto no inciso VI do caput não se aplica:

I - à situação de emergência, assim definida nos termos do art. 28, § 2º;

II - aos casos de prática de atos já iniciados e cujo adiamento prejudique ou possa prejudicar o curso regular do processo, ou cause ou possa causar dano à Administração Tributária, aos órgãos julgadores administrativos especializados ou ao administrado.

§ 3º Os documentos produzidos eletronicamente e juntados ao processo eletrônico com garantia da origem e de seu signatário, na forma do regulamento, são considerados originais para todos os efeitos legais. (§ 3º: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

§ 4º Os extratos digitais e os documentos digitalizados juntados aos autos têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. (§ 4º: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

§ 5º Os originais dos documentos digitalizados a que se refere o § 4º deste artigo devem ser preservados pelo seu detentor até a data em que for proferida decisão irrecorrível, podendo, a qualquer tempo, durante esse prazo, ser requerida a sua apresentação. (§ 5º: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

§ 6º Os documentos ou os objetos, cuja digitalização seja tecnicamente inviável, devem ser entregues ao Órgão Preparador Estadual, no prazo: (§ 6º: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

I - de 10 (dez) dias, contados do envio, pelo sujeito passivo, da petição eletrônica, quando, os referidos documentos ou objetos, a ela se vinculam ou quando tenham por objetivo servir de prova de fato nela mencionado, informando-se, na petição, que a entrega será feita nessa forma e nesse prazo;

II - estabelecido na intimação pela autoridade competente, quando for o caso.

§ 7º O acesso, pelas partes, a documentos digitalizados, juntados em processo eletrônico, será realizado exclusivamente por meio da rede mundial de computadores. (§ 7º: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

§ 8º Tratando-se de cópia digital de documento relevante à instrução do processo, o órgão julgador poderá determinar o seu depósito em órgão da Secretaria de Estado da Fazenda, na forma do regulamento. (§ 8º: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

§ 9º O regulamento pode estabelecer especificações técnicas dos documentos eletrônicos, tais como formato, limite máximo de tamanho, dentre outros. (§ 9º: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

Art. 15. Os atos e os termos processuais administrativos devem ser instrumentalizados em autos em meio eletrônico, na forma do regulamento, contendo folhas numeradas e dispostas em ordem cronológica de eventos e juntadas. (Art. 15, caput: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)
Parágrafo único. O Auto de Lançamento e de Imposição de Multa, seus anexos e os demais documentos integrantes constituem as peças iniciais dos autos do processo administrativo tributário. Tendo havido representação prévia (art. 8º), esta deve ser também autuada como uma de suas peças iniciais, exceto se sigilosa.

Art. 16. Os documentos instrutórios do processo administrativo tributário devem ser: (Art. 16, caput: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

I - entregues em formato digital, mediante assinatura eletrônica, ou digitalizados para juntada aos autos processuais, na forma do regulamento; (Inciso I: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

II - apresentados em seus originais sempre que solicitado pela autoridade julgadora, sob pena de desconsideração de seus conteúdos. (Inciso II: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)
§ 1º Revogado.

§ 2º Revogado.
§ 3º Constatada em qualquer tempo a falsificação de assinatura em documento público ou particular, fica considerada como não satisfeita a exigência documental, e daquele fato deve ser dado conhecimento à autoridade competente, no prazo improrrogável de cinco dias contados da constatação (art. 27, I, i), para a instauração do processo criminal.

Art. 16-A. O envio de petições e de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico são admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do regulamento, sendo obrigatório o credenciamento prévio na Secretaria de Estado de Fazenda, conforme disciplinado pela Lei Estadual nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009. (Art. 16-A.: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, serão atribuídos ao credenciado registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

Art. 16-B. Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e na hora do seu envio ao sistema da Secretaria de Estado de Fazenda, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. (Art. 16-B.: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

Parágrafo único. Existindo prazo para a sua realização, os atos processuais por meio eletrônico serão considerados tempestivos quando enviados até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), no horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, do último dia do respectivo prazo.