LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001
TÍTULO IV - CAPÍTULO I - DA MUDANÇA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
TÍTULO IV
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
CAPÍTULO I
DA MUDANÇA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
DA MUDANÇA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 17. O sujeito passivo deve comunicar ao órgão competente da Administração Tributária qualquer alteração ocorrida em seu domicílio tributário, ou em seu endereço eletrônico na Internet, no prazo de vinte dias (art. 27, III, a), contado do evento.
§ 1º A comunicação referida neste artigo não produz efeitos quanto a endereço inverídico ou no caso de recusa administrativa do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (CTN, art. 127, § 2º).
§ 2º Aos casos de mudança de domicílio tributário são aplicáveis, no que couber, as demais regras estatuídas no art. 127 do Código Tributário Nacional.