LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

TÍTULO VI - DAS NULIDADES E DOS VÍCIOS PROCESSUAIS

TÍTULO VI
DAS NULIDADES E DOS VÍCIOS PROCESSUAIS

Art. 28. São nulos:

I - os despachos, as decisões e quaisquer outros atos praticados ou termos firmados:

a) por pessoa incompetente ou impedida;

b) sem motivação (arts. 3º, IV, d, e 66, II), exceto no caso do art. 66, § 2º;

c) sem a referência expressa a que se refere o art. 66, § 1º, na motivação da matéria decidida;

d) com a preterição do direito de defesa (art. 5º, I, e CF, art. 5º, LV);

e) com erro na identificação do sujeito passivo (art. 39, § 1º, III);

II - os lançamentos cujos elementos informativos não sejam suficientes para determinar a matéria tributável e o respectivo sujeito passivo (art. 39, § 1º);

III - as intimações destituídas dos elementos essenciais ao cumprimento de suas finalidades (arts. 20 a 24).

§ 1º Ao disposto neste artigo devem ser aplicadas, todavia, as seguintes regras:

I - a ausência, a inexatidão ou a insuficiência dos fundamentos legais do lançamento consideram-se supridas pela adequada descrição dos fatos, que possibilite, conforme o caso, o exercício de reclamação ou defesa pelo sujeito passivo;

II - a nulidade ou a falta de intimação fica sanada ou suprida, conforme o caso, pelo comparecimento no processo da pessoa legitimamente interessada ou de seu representante legal, ou do preposto de qualquer um deles. Nesses casos, considera-se sanado o vício a partir do momento que a qualquer uma dessas pessoas sejam formalmente comunicados os elementos necessários para a prática do ato;

III - reputam-se válidos e produzem eficácia plena os atos e termos:

a) que, embora realizados de modo diverso do previsto, ou inobservando determinada formalidade (art. 3º, IV, c), lhes preencham a finalidade essencial ou atinjam o resultado previsto, salvo quando vulnerado o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, I);

b) praticados em situação de emergência (§ 2º), sem a observância de algum requisito legal, se não havia, na oportunidade, outra forma de alcançar seus resultados;

IV - a nulidade de qualquer ato ou termo somente prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência;

V - a inexistência ou a nulidade de intimação constituem ônus de prova do sujeito passivo. Entretanto, o vício deve ser sanado pela autoridade preparadora, se detectado antes do término do prazo aberto para a impugnação ou interposição de recurso, ou para a apresentação de provas ou informações.

§ 2º É considerada situação de emergência (§ 1º, III, b, e art. 14, § 2º, I) aquela que exige a prática de determinados atos, sem os quais poderia ter ocorrido ou possa ocorrer lesão grave ou de difícil reparação aos legítimos interesses da Fazenda Pública Estadual, dos órgãos julgadores administrativos especializados ou do administrado.

Art. 29. São competentes para declarar a nulidade de atos e termos:

I - a autoridade preparadora, com relação àqueles tendentes ao impulsionamento do processo até o seu termo final (arts. 2º, VI, e 3º, I);

II - a autoridade julgadora (art. 2º, IV), em qualquer caso, e a autoridade revisora (art. 2º, VII) na hipótese a que se refere o art. 44, § 1º.

§ 1º Ao declarar a nulidade, a autoridade competente deve indicar os atos e termos então atingidos pela declaração, ordenando as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.

§ 2º Podendo decidir sobre o mérito a favor da pessoa a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade competente não deve declará-la nem mandar repetir os atos ou termos nulos, como tampouco deve suprir-lhes a omissão.

Art. 30. Os vícios pelas incorreções e omissões que não importem a nulidade do ato devem ser sanados de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, dispensado o saneamento quando o vício não influir na solvência da obrigação ou solução do litígio (art. 68).

§ 1º O saneamento deve também ocorrer quanto aos vícios processuais que ocasionem prejuízo à defesa do sujeito passivo, exceto se este lhes houver dado causa.

§ 2º A regra deste artigo aplica-se, também, aos casos de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e aos erros de escrita ou de cálculo, existentes nas decisões (art. 68), nos despachos ou em quaisquer outros atos formalizados.

§ 3º Caso as inexatidões e os erros a que se refere o parágrafo anterior não ensejem dúvidas que impeçam a exata quantificação do crédito tributário, a liquidação deste deve ser feita independentemente de retificação de julgado ou da expedição de qualquer outro ato formal.

Art. 31. Observadas as disposições deste título, a autoridade preparadora, julgadora ou revisora, conforme o caso, deve mandar os autos em retorno à origem, para o suprimento ou a correção de deficiências ou irregularidades encontradas nos atos e termos do processo, sempre que ela mesma não possa sanar tais vícios.