LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

TÍTULO VIII - CAPÍTULO I - DO AUTO DE LANÇAMENTO E DE IMPOSIÇÃO

TÍTULO VIII
DO LANÇAMENTO

CAPÍTULO I
DO AUTO DE LANÇAMENTO E DE IMPOSIÇÃO
DE MULTA E DE SEU CONTEÚDO

Art. 39. O lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário decorrente de ato específico de fiscalização, que deve ser realizado de ofício (CTN, art. 149) pelas autoridades referidas no art. 2º, III e V, observada a regra do seu § 2º, deve ser formalizado no documento denominado Auto de Lançamento e de Imposição de Multa.

§ 1º O Auto de Lançamento e de Imposição de Multa deve conter:

I - a identificação da matéria tributável, a indicação dos dispositivos legais em que consta a norma que a tipifica, bem como a indicação das provas nas quais esteja fundada a exigência fiscal; (Inciso I: nova redação dada pela Lei nº 4.624/2014. Efeitos a partir de 26.12.2014.)

II - as circunstâncias de tempo e lugar da ocorrência dos eventos;

III - a identificação do sujeito passivo e, em sendo o caso, dos co-responsáveis;

IV - a quantificação da matéria tributável e o cálculo do valor do tributo;

V - a penalidade pecuniária e os encargos pecuniários acaso incidentes, com as suas fundamentações legais e a indicação das reduções aplicáveis no tempo destinado ao pagamento ou parcelamento dos valores pecuniários então exigidos, observado o disposto no § 2º;

VI – Revogado. (Revogado pela Lei n° 6.110/2023. Efeitos a partir de 21.9.2023)

Redação original vigente até 20.9.2023.
VI - a indicação das normas sobre a atualização monetária, em sendo o caso;

VII - a notificação e a intimação (art. 20) ao sujeito passivo, estabelecendo o prazo de vinte dias para o recolhimento dos valores pecuniários exigidos ou para a impugnação da exigência fiscal (art. 27, III, dee);

VIII - a data de sua formalização e, tratando-se de intimação pessoal do ato, a data da ciência dada ao sujeito passivo, ao seu representante legal ou ao preposto de qualquer um deles (arts. 21, I, e 22, I);

IX - a identificação e a assinatura da autoridade fiscal autuante (art. 14, II, b).

§ 2º O valor dos encargos pecuniários (inciso V) não deve ser objeto do Auto de Lançamento e de Imposição de Multa. A quantificação de tais encargos deve ocorrer somente no momento do preparo da conta de liquidação, na forma da legislação indicada no referido instrumento de exigência tributária.

§ 3º A exigência de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário deve ser individualizada para cada espécie de tributo.

§ 4º Na hipótese em que a matéria tributável, a penalidade pecuniária ou o encargo pecuniário se refiram a mais de uma pessoa, deve ser efetuado um único lançamento, estabelecendo o litisconsórcio passivo e a responsabilidade solidária pelo crédito tributário então exigido (inciso III, 2ª parte).

§ 5º No caso em que as infrações fiscais tenham decorrido do mesmo fato e a comprovação delas tenha dependido dos mesmos elementos de convicção, a exigência do Fisco pode ser formalizada em uma única peça, alcançando todas as infrações.
§ 6º O documento regulado neste capítulo deve ter a forma, o conteúdo e os controles administrativos disciplinados pelo regulamento.

§ 7º O regulamento pode atribuir denominação distinta ao documento regulado neste capítulo, no caso em que, pela sua forma e conteúdo, se destinar a atender ao disposto no art. 117-A, § 7º e no art. 228, § 9º, da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, na redação dada pela Lei n° 4.156, de 23 de dezembro de 2011. (§ 7º: acrescentado pela Lei nº 4.624/2014. Efeitos a partir de 26.12.2014.)

§ 8º A lavratura do Auto de Lançamento e de Imposição de Multa, acompanhado de seus anexos e demais documentos integrantes, deve ser obrigatoriamente realizada por meio de sistema eletrônico. (§ 8º: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)