LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

CAPÍTULO II - DA ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO

CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO

Art. 40. O lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário regularmente notificado ou intimado ao sujeito passivo só pode ser alterado:

I - por iniciativa do agente do Fisco, competente para a prática do ato:

a) tendo em vista a obrigatoriedade de saneamento de vícios por incorreções e omissões existentes na formalização da exigência fiscal, ainda que esta não tenha sido impugnada (arts. 30; 42, § 4º, e 44, § 1º, II, a);

b) mediante representação fundamentada à autoridade: (Alínea “b”: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

1. julgadora, se já instaurado o litígio administrativo tributário; (Item 1.: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

2. revisora, se já declarada a revelia do sujeito passivo nos termos do art. 44 desta Lei. (Item 2.: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

II - em virtude de impugnação ou recurso, nos termos desta Lei.

§ 1º Sempre que a alteração do lançamento ocasione o agravamento da exigência pecuniária original do Fisco, deve ser reaberto prazo de vinte dias (art. 27, III, g) para a manifestação do sujeito passivo (arts. 51 e 64, § 2º).

§ 2º Às incorreções e omissões identificadas no ato de lançamento aplicam-se as regras dispostas nos arts. 30 e 31.

§ 3º A alteração de que trata este artigo, por iniciativa do agente do Fisco, deve ser formalizada em documento instituído por regulamento. (§ 3º: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

Art. 41. É vedada a elaboração de um novo Auto de Lançamento e de Imposição de Multa, para substituir aquele no qual esteja contida exigência fiscal anterior ainda pendente de solução.