LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

TÍTULO IX - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO IX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 45. O processo administrativo tributário compreende:

I - a impugnação (art. 48):

a) do lançamento do valor de tributo (art. 39, § 1º, incisos I e IV); (Alínea “a”: nova redação dada pelaLei n° 6.110/2023. Efeitos a partir de 21.9.2023)

b) da imposição de penalidade pecuniária ou encargo pecuniário (art. 39, § 1º, V);

c) do despacho denegatório de pedido de restituição do indébito (art. 131);

d) do ato de arquivamento de representação (art. 8º, § 3º);

II - o recurso voluntário contra decisão de primeira instância (art. 79);

III - o reexame necessário de decisão de primeira instância (art. 83);

IV - o recurso especial contra decisão de segunda instância (art. 94);

V - a edição de súmula administrativa (art. 99);

VI - os demais atos processuais contemplados nesta Lei.

Parágrafo único. Observadas as demais prescrições desta Lei, ao processo administrativo tributário devem ser aplicadas, ainda, as seguintes regras:

I - o titular de direito ou interesse legítimo na solução de processo pode ser admitido como litisconsorte do autuante, impugnante, peticionário ou recorrente, bem como do representante da Procuradoria-Geral do Estado;

II - é defeso às pessoas que, direta ou indiretamente, participem do processo, empregar expressões injuriosas ou ofensivas em suas manifestações nos autos, cabendo ao julgador ou revisor, de ofício ou a pedido da pessoa ofendida, mandar riscá-las.

Art. 46. A impugnação e o recurso válidos e eficazes, nos termos desta Lei, suspendem a exigibilidade do crédito tributário (art. 108, III).

Art. 47. Opera a desistência de litígio pelo sujeito passivo, na esfera administrativa:

I - a manifestação expressa perante a autoridade competente do Fisco;

II - tacitamente (art. 42, II):

a) o pagamento ou pedido de parcelamento do valor do crédito tributário exigido;

b) a propositura de ação judicial relativa à matéria objeto de lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário, desde que não haja reexame necessário (arts. 76 e 83) pendente de julgamento.