LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

CAPÍTULO II - DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO II
DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Seção I
Da Impugnação

Art. 48. A impugnação dos atos a que se refere o art. 45, caput, I, instaura o litígio entre o Fisco e o sujeito passivo, dando início ao processo administrativo tributário.

§ 1º A impugnação:

I - deve ser:

a) escrita e observar as disposições do art. 14;

b) assinada pelo sujeito passivo ou seu representante legal (arts. 2º, XVIII, e 14, II, b), facultada a representação por meio de advogado;

c) apresentada no prazo de vinte dias, contado da intimação ou notificação válidas (art. 27, III, e);

II - deve mencionar:
a) a autoridade julgadora a quem é dirigida;

b) a identificação do impugnante;

c) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

d) as provas destinadas a demonstrar a veracidade dos fatos alegados;

e) o requerimento das diligências ou perícias pretendidas (art. 58);

f) em declaração própria, que a matéria impugnada não foi submetida à apreciação judicial (art. 52, parágrafo único, III, e) ou que não foi objeto de consulta (art. 136);

g) o endereço para recebimento de intimações e comunicações; (Acrescentado pela Lei nº 3.475/07. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

III - deve ser enviada por meio de sistema eletrônico, na forma do regulamento, observadas as disposições da Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009, do seu regulamento, e, no que couber, as deste artigo e as do art. 14 desta Lei, observado que: (Inciso III, caput: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

a) os documentos, materiais ou coisas que acompanham a impugnação devem ser digitalizados e enviados, também, pelo mesmo meio eletrônico específico; (Alínea “a’: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

b) o envio de reproduções digitalizadas não exime o sujeito passivo do dever de preservar os originais pelo prazo legal, e de atender a intimações feitas em decorrência de ordem da autoridade julgadora para apresentá-los; (Alínea “b’: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)
c) revogada;
d) os materiais ou as coisas não passíveis de digitalização devem ser apresentados sempre que solicitados pela autoridade julgadora; (Alínea “d”: acrescentada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

IV - somente pode ser aditada nos casos referidos no art. 56, I a IV, e § 1º.

§ 1º-A Revogado.

§ 1º-B Revogado.

§ 2º A falsidade da declaração prevista no § 1º, II, f, acarreta a ineficácia jurídica da impugnação.

§ 3º A representação do impugnante, realizada por meio de advogado (§ 1º, I, b, parte final), não modifica o conteúdo das prescrições desta Lei, especialmente quanto ao disposto nos arts. 9º, caput e § 3º, e 16, II.

Art. 49. A autoridade preparadora (art. 2º, VI), ou o servidor da repartição administrativa apta para o recebimento, deve receber a impugnação nos termos em que apresentada, mesmo que intempestiva, e:

I - autuar a impugnação e suas peças; (Inciso I: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

II - solicitar à autoridade fiscal autuante, ou ao seu substituto legal, que apresente contestação (art. 50 desta Lei); (Inciso II: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

III - aguardar o final do prazo para o recebimento da contestação fiscal (art. 27, inciso III, alínea “f”, desta Lei) e tomar as demais medidas administrativas cabíveis; (Inciso III: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

IV - remeter os autos do processo à autoridade julgadora de primeira instância (arts. 2º, inciso IV, e 72, desta Lei), após findo o prazo aberto para a contestação fiscal, tenha sido esta apresentada ou não pela autoridade fiscal autuante ou pelo seu substituto legal (art. 50, § 3º, desta Lei). (Inciso IV: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

§ 1º Revogado.

§ 2º Revogado.

§ 3º Revogado.

Seção II
Da Contestação Fiscal

Art. 50. Cientificada da impugnação (art. 48) do sujeito passivo, a autoridade fiscal autuante deve manifestar-se no prazo de vinte dias, contado da ciência: (Nova redação dada pela Lei nº 3.475/07. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

I - contestando a impugnação (art. 27, III, f) ou apresentando as razões pelas quais não mantém a autuação, no todo ou em parte;

II - indicando ao órgão preparador, no caso de impugnação parcial, a parte não litigiosa do crédito tributário, observando o disposto no art. 42, § 2º, para as providências a que se refere o art. 54, I, caso não conste nos autos que a exigência fiscal tenha sido cumprida.

§ 1º Na impossibilidade de a autoridade fiscal autuante oferecer contestação, por motivo de licença ou afastamento regular, inclusive férias, por mais de trinta dias, a autoridade hierarquicamente superior deve designar o substituto legal para a prática dos atos incumbidos à autoridade autuante. (Nova redação dada pela Lei nº 3.475/07. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

§ 1º-A. Se estiver exercendo função de direção, gerenciamento ou assessoria, a autoridade fiscal autuante poderá solicitar ao gestor da unidade de fiscalização a que estiver vinculado o sujeito passivo que designe substituto para a prática dos atos incumbidos à autoridade autuante. (§ 1º-A: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

§ 2º Constitui falta grave da autoridade fiscal autuante ou de seu substituto legal, o não-oferecimento de contestação no prazo assinalado, exceto se decorrente de caso fortuito ou força maior (C. Civil, art. 1.058, parágrafo único).

§ 3º A omissão da autoridade fiscal autuante ou de seu substituto legal, em oferecer a contestação, implica o encaminhamento dos autos para a autoridade julgadora competente visando ao julgamento regular do processo.

Art. 51. Caso a contestação enseje o agravamento da exigência inicial, fato novo ou a juntada de outros elementos de prova, deve ser aberto o prazo de vinte dias (arts. 27, III, g; 40, § 1º, e 64, § 2º) para a contradita do sujeito passivo.

Art. 51-A No caso de impugnação ao despacho denegatório de pedido de restituição do indébito, bem como ao ato de arquivamento de representação, deve a autoridade administrativa que o editou manifestar-se no prazo de vinte dias, contado da ciência, contestando a impugnação ou apresentando as razões pelas quais não mantém no todo ou em parte a sua decisão. (Acrescentado pela Lei nº 3.475/07. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

Art. 51-B. A ciência às autoridades, a que se referem os arts. 50 e 51-A desta Lei, para a manifestação neles previstas, pode ser dada por meio de sistema eletrônico, na forma do regulamento.(Art. 51-B e seu parágrafo único: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a manifestação deve ser enviada por meio do mesmo sistema, devendo ser digitalizados e enviados, também, por esse meio, os documentos que devam acompanhar a referida manifestação, observado o disposto no art. 14 desta Lei.