LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

CAPÍTULO III - DA NÃO-INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO III
DA NÃO-INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art. 52. A matéria não expressamente impugnada não instaura litígio administrativo tributário.

Parágrafo único. Também não instaura litígio nem suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 46) ou o cumprimento de dever jurídico instrumental, a impugnação:

I - intempestiva, exceto quando admitida, pela sua relevância, mediante despacho fundamentado do chefe do órgão julgador (arts. 3º, IV, d, 1 e 4, e 71);

II - apresentada:

a) Revogada.

(Alínea “a”:

REVOGADA pela

Lei nº 5.486/2019

. Efeitos a partir de 20.12.2019)

Redação original vigente até 19.12.2019.

) em local diverso do órgão ou da repartição competentes para o recebimento, observada as regras dos arts. 48, § 1º, III, e 53, § § 1º e 2º;

b) pela pessoa sem legitimidade para impugnar a exigência fiscal;

c) por aquele que não comprove a qualidade de representante legal do sujeito passivo, em sendo o caso (art. 2º, XVIII);

III - de caráter meramente protelatório, assim considerada aquela que:

a) contenha contestação de valores pecuniários antes confessados como devidos, ou conteste informações tributárias anterior e voluntariamente prestadas ao Fisco pelo sujeito passivo ou seu representante legal, ou pelo preposto de qualquer um deles, exceto se cabalmente demonstrada a existência de erros naqueles valores pecuniários ou informações;

b) tenha base, unicamente, na argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de regra positiva não compreendida nas disposições do art. 102;

c) tenha fundamento em simples pedido de dispensa, por eqüidade, do pagamento parcial ou total do valor da obrigação tributária ou de encargo pecuniário, ou, em sendo o caso, da aplicação de penalidade (art. 60, I, a);

d) simplesmente alegue a impossibilidade financeira de o sujeito passivo solver a obrigação tributária, a penalidade pecuniária ou o encargo pecuniário;

e) discuta matéria já submetida, pelo impugnante, à apreciação judicial;

f) caracterize mera inconformidade com a prescrição legal ou regulamentar.