LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

CAPÍTULO IV - DA PREPARAÇÃO

CAPÍTULO IV
DA PREPARAÇÃO

Art. 53. A preparação consiste na organização de autos e na prática de atos que possibilitem o julgamento do processo, compreendendo:

I - a verificação do preenchimento dos requisitos:

a) do ato de formalização da exigência do Fisco;

b) da impugnação ou do recurso;

II - a prestação de informações sobre a tempestividade da impugnação ou do recurso;

III - a declaração de revelia (arts. 42, III, a, e 44) do sujeito passivo ou de perempção, nos casos em que não tenha sido cumprida a exigência do Fisco, apresentada impugnação nem interposto o recurso cabível;

IV - o saneamento, inclusive a declaração de nulidade de atos, nos limites da competência da autoridade preparadora (arts. 29, I; 30; 31 e 42, § 3º).

§ 1º A atividade de preparação deve ser realizada pelo órgão preparador. (§ 1º: nova redação dada pela Lei nº 4.984, de 27.03.2017. Efeitos a partir de 28.03.2017.)

Redação anterior vigente até 27.03.2017.

§ 1º A atividade de preparação deve ser realizada, preferencialmente, na circunscrição territorial do domicílio tributário do sujeito passivo, ou naquela em que tenha ocorrido evento tributável ou fato jurídico tributário, ou em que tenha sido praticado o ato ou cometida a infração (art. 2º, XIV), observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º O regulamento ou o regimento pode dispor, complementar ou suplementarmente, sobre as atividades de preparação.
(§ 2º, caput, e incisos I e II: nova redação e revogações dadas pela Lei nº 4.984, de 27.03.2017. Efeitos a partir de 28.03.2017.)

I - revogado;

II - revogado.

Redação anterior vigente até 27.03.2017.

§ 2º O regulamento ou o regimento podem dispor complementar ou suplementarmente sobre as atividades de preparação, inclusive para:

I - atribuí-las à própria autoridade julgadora administrativa especializada;

II - centralizá-las em órgão apropriado da Administração Tributária, ou em determinados órgãos regionais.

§ 3º Fica, também, compreendida como preparação a prática de qualquer ato tendente ao recebimento do valor do crédito tributário (art. 2º, VI e XIV).

Art. 54. No caso de impugnação parcial, não tendo sido cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito tributário, a autoridade preparadora deve:

I - formalizar autos distintos (art. 42, § 3º) e sanear devidamente a exigência fiscal (arts. 30; 31; 40, I, a, e 42, § 4º), consignando essas providências nos autos originais;

II - observar a faculdade de cobrança amigável a que se referem os arts. 42, § 1º, 70, II e 106, parágrafo único, II, e o prazo estabelecido no art. 27, III, n;

III - encaminhar os autos ao órgão revisor, para os devidos fins (arts. 42, III, b; 44, § 1º, I e II, b e c, e art. 107).