LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÃO ESPECIAL
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÃO ESPECIAL
DISPOSIÇÃO ESPECIAL
Art. 67. Se por consequência de prova ou de circunstância constante nos autos de processo administrativo tributário em julgamento, o julgador verificar a existência de outro evento tributável ainda não formalizado, ou apurar a incompletude quantitativo-tributária do lançamento anterior, deve ele representar à autoridade fiscal competente (art. 2º, incisos III e V desta Lei), devendo esta: (Art. 67, caput: nova redação dada pela Lei n° 6.110/2023. Efeitos a partir de 21.9.2023)
- Redação original vigente até 20.9.2023.
Art. 67. Se por conseqüência de prova ou circunstância constante nos autos de processo administrativo tributário em julgamento, o julgador verificar a existência de outro evento tributável ainda não formalizado, ou apurar a incompletitude quantitativo-tributária do lançamento anterior, deve ele representar à autoridade fiscal competente (art. 2º, III e V), devendo esta:
I - apurar os elementos do evento representado e, em sendo efetivamente o caso, formalizar em documento distinto a obrigação tributária e os consectários pecuniários de seu inadimplemento;
II - complementar o lançamento original, no caso de incompletitude quantitativo-tributária dele.
Parágrafo único. Ao sujeito passivo é assegurado o prazo de vinte dias para o pagamento, parcelamento ou a impugnação da nova exigência fiscal (arts. 27, III, d e e; 39, § 1º, VII, e 48, § 1º, I, c), devendo a impugnação restringir-se à matéria objeto do novo lançamento.