LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

CAPÍTULO III - DAS OMISSÕES E DOS VÍCIOS SANÁVEIS NAS DECISÕES

CAPÍTULO III
DAS OMISSÕES E DOS VÍCIOS SANÁVEIS NAS DECISÕES

Art. 68. Observado o disposto no art. 30, quanto aos vícios sanáveis, existindo na decisão obscuridade, omissão, dúvida ou contradição entre o decidido e seus fundamentos, ou tendo sido omitida matéria sobre a qual o julgador deveria ter se pronunciado (art. 66, § 1º), pode ser requerido àquela autoridade que elimine a contradição ou o defeito, esclareça a matéria decidida ou supra a omissão.

§ 1º São competentes para requerer a prática dos atos referidos no caput o sujeito passivo, qualquer agente do Fisco e o representante da Procuradoria-Geral do Estado.

§ 2º Ao disposto neste artigo são aplicáveis, ainda, as seguintes regras:

I - na falta de encaminhamento de decisão para o reexame necessário (art. 76, § 2º), o agente do Fisco que dela tomar conhecimento deve representar ao órgão julgador dentro de cinco dias (art. 27, I, c), para que seja suprida a omissão;

II - o requerimento para o suprimento de deficiência de decisão pode ser apresentado pelo sujeito passivo nos seguintes prazos, hipótese em que fica interrompida a fluência de prazo para a interposição do recurso cabível: (Nova redação dada pela Lei nº 2.598, de 26.12.2002. Eficácia a partir de 1º.01.2003.)
a) no prazo de dez dias (art. 27, II, a), contados da ciência da decisão, no caso de decisão de primeira instância;

b) no prazo de dez dias (art. 27, II, a), contados da publicação do acórdão, no caso de decisão de segunda instância;

III - do ato que decretar a improcedência do requerimento (inciso II) não cabe recurso.

§ 3º O pedido de esclarecimento deve ser enviado por meio de sistema eletrônico, na forma do regulamento. (§ 3º: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)