LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

CAPÍTULO IV - DA EFICÁCIA E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

CAPÍTULO IV
DA EFICÁCIA E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Art. 69. São definitivas as decisões:

I - sobre a admissibilidade:

a) da impugnação, observada a decisão do agravo acaso interposto pelo sujeito passivo (art. 71, caput e § 1º);

b) dos recursos (arts. 88 e 96);

II - de primeira instância (art. 72), esgotado o prazo para a interposição de recurso voluntário (arts. 27, III, i, e 79), sem que isto tenha ocorrido e desde que a decisão não esteja sujeita a reexame necessário (arts. 76 e 83);

III - de segunda instância (art. 85), da qual não caiba recurso ou, se cabível recurso especial (art. 94), quando decorrido o prazo sem que aquele tenha sido interposto (arts. 27, II, c, e 94, § 1º);

IV - de instância especial (art. 94).

§ 1º São também definitivas as decisões de primeira instância, na parte não passível de interposição de recurso voluntário ou de reexame necessário.

§ 2º Das decisões em geral não cabe pedido de reconsideração.

Art. 70. A decisão definitiva impede a submissão da matéria a novo julgamento administrativo, devendo ser executada pela autoridade preparadora (art. 77), que, para isso:

I - deve intimar o sujeito passivo para cumprir a decisão que lhe tenha sido total ou parcialmente desfavorável, no prazo de vinte dias (art. 27, III, h), contado da cientificação;

II - após esgotado o prazo referido no inciso I deste artigo, deve encaminhar os autos do processo à autoridade incumbida de realizar a cobrança prevista no art. 106 desta Lei; (Inciso II: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

Redação original vigente até 19.12.2019.

II - após esgotado o prazo referido no inciso anterior, pode providenciar a cobrança amigável do valor do crédito tributário exigido (art. 106, parágrafo único, II) e, em não sendo este pago ou parcelado, remeter os autos do processo à autoridade revisora, para os devidos fins (art. 107);

III - determinar o arquivamento do processo, comunicando ao interessado a decisão definitiva que lhe tenha sido inteiramente favorável, dispensada a cientificação formal (art. 19);

IV - proceder na forma determinada pela decisão, sendo o caso de processo sem a exigência de crédito tributário.

Art. 70-A. Nos casos de perda do direito de constituir o crédito tributário por decurso do prazo decadencial ou de vícios que ensejem a nulidade de atos ou decisões, não alegados ounão apreciados no curso do processo administrativo tributário, a decisão, singular ou colegiada, pode ser revista pelo Tribunal Administrativo Tributário, mediante requerimento apresentado pelo representante da Procuradoria-Geral do Estado ou pela autoridade fiscal antes da inscrição do débito em dívida ativa, hipótese em que: (Acrescentado pela Lei nº 3.475/07. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

I - o representante da Procuradoria-Geral do Estado deve manifestar-se a respeito, no prazo de dez dias, caso não seja ele o autor do requerimento (art. 95, parágrafo único);

II - a revisão deve ser realizada no prazo de vinte dias (art. 27, III, o) contados da data em que o representante da Procuradoria-Geral do Estado protocolar na Secretaria do Tribunal Administrativo Tributário o seu requerimento ou a sua manifestação;

III - havendo a decretação de nulidade, o processo deve retornar ao órgão competente, em regime de urgência, para novo ato ou decisão, se for o caso.

§ 1º A revisão a que se refere este artigo será feita por colegiado especial (art. 98), no caso de irregularidade ocorrida na decisão de segunda instância administrativa.

§ 2º Os prazos de que tratam incisos I e II do caput deste artigo podem ser prorrogados pelo Presidente do Tribunal Administrativo Tributário nas hipóteses de recesso do órgão ou de motivo de força maior devidamente justificados nos autos.