LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Seção I
Do Juízo de Admissibilidade da Impugnação

Art. 71. O juízo de admissibilidade da impugnação (arts. 45, I, e 48) compete ao julgador de primeira instância e compreende: (Nova redação dada pela Lei nº 2.598, de 26.12.2002. Eficácia a partir de 1º.01.2003.)

I - o exame do preenchimento dos requisitos essenciais da impugnação;

II - a verificação das condições para a instauração do litígio.

§ 1o A admissibilidade pode ser feita mediante referência na decisão pela qual julgar o respectivo processo, devendo a sua negação, quando for o caso, ser feita mediante despacho específico do julgador.

§ 2º Do despacho denegatório cabe agravo, no prazo de cinco dias (art. 27, I, d), contado de sua cientificação ao sujeito passivo, permitido o juízo de retratação. Neste caso, o julgador deve manifestar-se em prazo idêntico (art. 27, I, e).

§ 3º O agravo deve ser:

I - dirigido à autoridade referida no caput deste artigo;

II - apreciado pelo Tribunal Administrativo Tributário, segundo as regras de seu regimento interno, caso não tenha ocorrido a retratação da autoridade agravada.
Seção II
Da Competência para Julgar

Art. 72. O julgamento do processo administrativo tributário deve ser proferido, em primeira instância e relativamente à impugnação do sujeito passivo (arts. 45, I, e 48), por julgador singular.

Parágrafo único. Compete ao julgador singular decidir o processo em razão da matéria, ou segundo a sua atuação territorial, nos termos regimentais ou regulamentares.

Art. 73. A competência do julgador de primeira instância está limitada, quanto ao exame de ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas, às regras do art. 102, I.

§ 1º Observada a regra do art. 102, I, a e b, o julgador singular não deve tomar conhecimento de impugnação que verse sobre matéria estranha à sua competência, encaminhando os autos para o julgamento do processo em segunda instância.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, havendo outra matéria a ser examinada, o julgador deve então decidi-la e somente mandar subir os autos à instância superior após o decurso do prazo para a interposição de recurso contra a sua decisão.

Seção III
Do Julgamento do Processo Administrativo Tributário

Art. 74. O processo administrativo tributário deve ser julgado no prazo de trinta dias (art. 27, IV, a), contado da data de sua distribuição ao julgador de primeira instância ao qual incumbe o julgamento da impugnação, descontado o prazo dispendido na realização de diligência ou perícia.

Parágrafo único. O descumprimento do prazo estabelecido enseja ao sujeito passivo o direito de requerer o julgamento do processo diretamente na instância superior. Neste caso, presume-se como decidido favoravelmente a ele o litígio em primeira instância.

Art. 75. A autoridade julgadora deve observar o conteúdo das súmulas administrativas, que produzem os efeitos previstos no art.100.

Art. 76. O julgador de primeira instância deve submeter sua decisão ao reexame necessário (art. 83), na instância superior (arts. 85 e 153), sempre que ele tenha:

I - exonerado total ou parcialmente o sujeito passivo do pagamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário, em valor atualizado superior ao limite fixado no regulamento;

II - deixado de aplicar penalidade de natureza não-pecuniária, em sendo o caso;

III - reconhecido o direito à restituição do indébito, anteriormente negado por autoridade da Administração Tributária, em valor atualizado superior ao limite fixado no regulamento;

IV - examinado e declarado a ilegalidade de ato normativo, nos casos do art. 102, I.

§ 1º A submissão da matéria decidida em primeira instância administrativa, ao reexame necessário na segunda instância: (Nova redação dada pela Lei nº 3.475/07. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

I - deve ser feita mediante termo escrito e aposto no final do próprio instrumento da decisão singular;

II - pode ser acompanhada de razões aditadas pelo sujeito passivo e de manifestação da autoridade fiscal autuante, desde que apresentadas no prazo de dez dias (art. 27, II, “b”), contado da data da ciência da decisão, exclusivamente quanto à matéria excluída da exigência fiscal original. (Inciso II: nova redação dada pela Lei nº 4.624/2014. Efeitos a partir de 26.12.2014.)


§ 2º Caso a decisão singular não seja submetida ao reexame necessário, deve ser observada a regra do art. 68, § 2º, I.

§ 3º Configurada a hipótese referida no § 2º deste artigo, a autoridade preparadora, em relação ao sujeito passivo e à autoridade fiscal autuante, deve: (§ 3º: nova redação dada pela Lei nº 4.624/2014. Efeitos a partir de 26.12.2014.)

I - cientificá-los de que a decisão está sujeita ao reexame necessário na instância superior (arts. 85 e 153), quanto à exigência fiscal parcial ou totalmente excluída pelo julgador de primeira instância;

II - conceder-lhes o prazo de dez dias (art. 27, II, “b”) para, respectivamente, o aditamento de razões e a manifestação, exclusivamente quanto à matéria excluída da exigência fiscal original.
§ 4º Não caberá reexame necessário de decisão relativa a: (§ 4º, caput: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

I - à autuação fiscal destituída de fundamento, inequivocamente reconhecida pelo próprio autuante, observado o disposto no art. 61 desta Lei; (Inciso I: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

II - ao reconhecimento do direito à restituição do indébito que já tenha sido inequivocamente reconhecido, no decorrer do processo, pela autoridade da Administração Tributária que proferiu a decisão objeto da impugnação. (Inciso II: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

Art. 77. Findo o julgamento, a autoridade julgadora deve encaminhar os autos ao órgão preparador (art. 2º, XIV), para a prática dos atos referidos no art. 70.

Seção IV
Do Cumprimento da Decisão de Primeira Instância

Art. 78. Após cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo:

I - deve cumpri-la no prazo de vinte dias (art. 27, III, d);

II - pode interpor recurso voluntário perante o Tribunal Administrativo Tributário, no prazo referido no inciso precedente (arts. 27, III, i, e 79);

III - tem o direito ao levantamento parcial ou total da importância que tenha depositado administrativamente (art. 112), caso a decisão lhe tenha sido parcial ou inteiramente favorável e não esteja sujeita ao reexame necessário (arts. 76 e 83).